Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ____________, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ____________, nos autos do Processo nº ____________.

O recorrente pleiteia a reforma da decisão que ____________ (especificar a decisão recorrida, como, por exemplo, indeferiu a produção de prova essencial à defesa). Argumenta que a decisão recorrida afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público, na condição de recorrido, apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão.

Voto

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que também orienta a análise do presente caso.

No que tange ao direito invocado, o art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, é dever do magistrado garantir que todas as partes se manifestem e produzam as provas necessárias à comprovação de suas alegações.

Ademais, o art. 581 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, dentre as quais se enquadra a decisão proferida pelo juízo a quo. Sob essa perspectiva, a decisão que ____________ (descrever a decisão recorrida) configura hipótese de violação aos princípios constitucionais e legais ora analisados.

No caso em tela, verifica-se que a decisão impugnada, ao ____________ (descrição da decisão, como, por exemplo, indeferir a produção de prova essencial à defesa), comprometeu o pleno exercício do direito de defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. Tal conduta, além de afrontar os dispositivos constitucionais já mencionados, também fere o princípio da paridade de armas e prejudica a busca pela verdade real, que é o objetivo primordial do processo penal.

Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais

O entendimento doutrinário majoritário corrobora a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa como pilares do processo penal democrático. De acordo com ____________ (nome do doutrinador), "a negativa de produção de provas essenciais à defesa configura nulidade absoluta, dada a gravidade da violação aos direitos fundamentais".

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a importância de assegurar ao réu todos os meios de prova necessários para sua defesa. Destaco, por exemplo:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP - Mongaguá - Rel.: Des. Laerte Marrone - J. em 09/11/2024:
  "O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, é taxativo, comportando, todavia, interpretação extensiva. Não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere a produção de prova, decisão que pode ser atacada pela via do habeas corpus."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP - Cotia - Rel.: Des. Toloza Neto - J. em 08/08/2024:
  "Embora possua legitimidade autônoma de sua defesa técnica para a interposição do recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 577, o réu não foi diretamente indagado sobre a sua intenção de recorrer, nem tampouco assinou termo renunciando ao seu direito. Recurso provido."

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reformar a decisão recorrida e determinar que ____________ (descrever o pedido concedido, como, por exemplo, seja deferida a produção de prova essencial à defesa). Assim, restam preservados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.