Segue a simulação de um voto de magistrado, em formato HTML, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 93, IX, com interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito. O voto analisa os fatos, os fundamentos constitucionais e legais para julgar procedente ou não o pedido.

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por M. F. da C. contra a decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal, sob a acusação de tentativa de homicídio qualificado.

Os fatos narrados dão conta de que o recorrente, no dia 27 de agosto de 2016, teria ateado fogo na residência de sua ex-namorada, Sra. A. M. dos S. L., com o suposto intuito de ceifar a vida dela e dos demais integrantes da residência. O incêndio foi controlado rapidamente, causando danos mínimos e sem colocar em efetivo risco a vida das vítimas.

A defesa alega ausência de dolo homicida, requerendo a desclassificação para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, com análise clara e objetiva dos fatos e do direito aplicável.

A decisão de pronúncia exige, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal, a demonstração de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Contudo, no presente caso, entendo que os elementos constantes nos autos não são suficientes para sustentar a manutenção da imputação de tentativa de homicídio qualificado.

Primeiramente, o resultado produzido pelo incêndio foi de natureza ínfima, sem evidências concretas de que o recorrente agiu com animus necandi. O incêndio foi controlado rapidamente, sem risco efetivo à vida das vítimas, o que afasta a configuração do crime de homicídio tentado.

Segundo, a reparação integral dos danos pelo recorrente reforça a tese de ausência de dolo homicida. O contexto fático indica que a conduta do recorrente seria mais compatível com o delito de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal.

Por fim, as qualificadoras imputadas ao recorrente carecem de lastro probatório suficiente, sendo manifestamente descabidas à luz das provas constantes nos autos. A manutenção dessas qualificadoras violaria o princípio da razoabilidade e comprometeria o devido processo legal.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça que a decisão de pronúncia deve ser pautada em indícios concretos de autoria e materialidade. Nesse sentido:

• TJSP - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP: \"Para a decisão de pronúncia, embora se exija juízo de convencimento quanto à materialidade do crime, basta a existência de indícios de autoria, os quais devem ser claros e objetivos.\"
• TJSP - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP: \"A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria.\"

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Desclassificar o crime imputado ao recorrente para o delito de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal;
2. Determinar a exclusão das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, por ausência de fundamento probatório.

É como voto.

Conclusão

Nestes termos, submeto o presente voto à apreciação do colegiado.

Local e Data: __________.

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Magistrado

Essa simulação de voto segue os princípios constitucionais e processuais aplicáveis, com análise detalhada dos fatos, do direito e da jurisprudência. O voto é fundamentado e apresenta uma decisão clara e objetiva, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88.