Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente, R.J. da S., contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nos crimes previstos nos artigos correspondentes à tentativa de homicídio. O recorrente alega, em síntese, insuficiência de indícios de autoria e materialidade, bem como fragilidade probatória.

Voto do Relator

De início, cumpre observar que o julgamento de um recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, exige a análise de elementos quanto à materialidade do crime e existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal.

Em relação aos fatos narrados, observa-se que a decisão de pronúncia fundamentou-se em elementos probatórios que demonstram fragilidade e contradições, conforme destacado:

• Os depoimentos da vítima apresentam inconsistências em suas versões;
• As testemunhas ouvidas negaram que o recorrente tenha praticado o crime;
• A ausência da arma do crime e de provas materiais corroborando a autoria;
• Presença de um álibi confirmado por testemunha de defesa, indicando que o recorrente não estava no local do crime no momento dos fatos.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, ao se analisar os autos, verifica-se que a decisão recorrida carece de elementos suficientes que consolidem indícios plausíveis de autoria a justificar a pronúncia do recorrente.

A pronúncia, por sua natureza, não deve ser fundamentada em suposições ou conjecturas, mas sim em elementos que demonstrem, ainda que provisoriamente, a plausibilidade da imputação. No caso em tela, resta evidente que os relatos contraditórios da vítima, aliados à ausência de provas materiais, não são suficientes para sustentar o encaminhamento do recorrente ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

Fundamentos Jurídicos

Destaco que, nos termos do artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária deve ser proferida quando houver prova inequívoca de que o acusado não foi o autor do fato. No presente caso, o conjunto probatório demonstra não apenas a ausência de indícios suficientes de autoria, mas também a fragilidade das provas que sustentam a pronúncia.

Adicionalmente, a jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a decisão de pronúncia deve ser proferida com base em elementos mínimos de autoria e materialidade, conforme os precedentes abaixo:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP:
  “A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d).”
• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP:
  “A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415.”

Conclusão

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigos 413 e 415, IV, do Código de Processo Penal, julgo procedente o recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente, reformando a decisão de pronúncia e determinando a absolvição sumária do recorrente.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]