Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 26/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
PREÂMBULO
L. C. F., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no CPP, art. 581, I, contra a decisão que recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal nº ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de ação penal em que o Ministério Público denunciou o recorrente, L. C. F., sob a alegação de que este teria movimentado a conta bancária onde foram realizados depósitos oriundos de transações comerciais realizadas por meio da empresa Luiz Cláudio Félix & Cia Ltda., cujo titular foi absolvido sumariamente.
A denúncia foi recebida pelo juízo de origem, mesmo diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem o envolvimento direto do recorrente nas transações comerciais realizadas pela empresa. Ressalte-se que o titular da pessoa jurídica já obteve decisão favorável em ação cível que anulou as transações realizadas por meio das plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, afastando qualquer vínculo com as operações apuradas.
O recorrente, por sua vez, apresentou justificativas plausíveis para os fatos, demonstrando que os créditos depositados na conta bancária em questão não foram realizados por sua iniciativa ou com seu conhecimento. Apesar disso, a denúncia foi recebida, ensejando a presente insurgência.
DO DIREITO
A decisão que recebeu a denúncia carece de fundamentação adequada, uma vez que não há justa causa para a instauração da ação penal contra o recorrente. De acordo com o CPP, art. 41, a denúncia deve conter a exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, o que não ocorre no presente caso.
O recebimento da denúncia sem a devida demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Além disso, a ausência de elementos probatórios suficientes para vincular o recorrente aos fatos narrados na denúncia configura flagrante constrangimento ilegal"'>...
