Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de recurso interposto por C. J. de L., irresignado com a decisão que indeferiu o pedido de revisão de alimentos, no âmbito do processo nº [inserir número do processo].

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme narrado, o recorrente demonstrou alteração significativa em sua condição financeira, passando a perceber apenas o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como auxílio governamental, em razão de sua saúde debilitada por doença cardíaca grave. A pensão alimentícia no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) anteriormente fixada tornou-se insustentável, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

A revisão de alimentos encontra amparo no artigo 1.699 do Código Civil, que prevê a possibilidade de modificação do encargo alimentar quando houver alteração na situação financeira das partes. No caso em tela, o recorrente apresentou provas documentais suficientes, como laudos médicos e comprovantes de renda, que evidenciam a mudança substancial em sua capacidade econômica.

Ademais, o princípio do binômio necessidade-possibilidade deve ser observado, conforme jurisprudência consolidada. A manutenção do valor atual da pensão compromete a subsistência do alimentante, o que viola a proporcionalidade e a razoabilidade, princípios norteadores das relações jurídicas.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

Com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, entendo que o presente caso comporta a reforma da decisão recorrida. A análise dos elementos probatórios apresentados pelo recorrente demonstra que a decisão de primeiro grau não considerou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além disso, o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, reforçam o direito do recorrente à revisão dos alimentos, desde que comprovada a alteração nas condições financeiras, o que, de fato, ocorreu no caso sob análise.

DA JURISPRUDÊNCIA

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento acima:

1. TJRJ (Décima Primeira Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os necessita e nos recursos de quem os presta. A revisão do valor depende da comprovação de alteração nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando.
2. TJRJ (Décima Sexta Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: A revisão de alimentos requer efetiva comprovação de alteração nas condições financeiras. A manutenção do valor da pensão é necessária para o desenvolvimento do alimentando.
3. TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: A revisão de alimentos depende da comprovação de mudança significativa na capacidade financeira do alimentante.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais e constitucionais expostos, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso interposto por C. J. de L., reformando a decisão de primeiro grau para acolher o pedido de redução do valor da pensão alimentícia, adequando-o à nova realidade financeira do alimentante.

Determino, ainda, a intimação das partes e do Ministério Público para que tomem ciência desta decisão e adotem as medidas cabíveis.

DECISÃO

Por unanimidade, dou provimento ao recurso para reduzir o valor da pensão alimentícia de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) para R$ 300,00 (trezentos reais), com efeitos retroativos à data do protocolo do pedido revisional.

É como voto.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito