Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade

Publicado em: 02/12/2023 Direito Penal Processo Penal

Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [nome da comarca].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 581, I, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra a decisão que recebeu a denúncia por crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente recurso é tempestivo, uma vez que é interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no CPP, art. 586 do Código de Processo P"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O presente recurso busca contestar o recebimento de uma denúncia penal por crime de improbidade administrativa, sob a alegação de que a decisão de recebimento não atendeu aos requisitos legais e constitucionais necessários. O recurso argumenta que a decisão carece de fundamentação adequada e desconsidera as garantias do contraditório e da ampla defesa, configurando ausência de justa causa.

Considerações Finais:

A interposição de um Recurso em Sentido Estrito é fundamental para assegurar o respeito aos direitos processuais do acusado, especialmente em casos de ações penais que podem ter significativas consequências na vida e na carreira do indivíduo. O recurso busca a garantia de um processo justo, onde todas as etapas processuais sejam devidamente observadas e justificadas, assegurando a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

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