Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade

Publicado em: 02/12/2023 Direito Penal Processo Penal
Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [nome da comarca].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 581, I, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra a decisão que recebeu a denúncia por crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente recurso é tempestivo, uma vez que é interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no CPP, art. 586 do Código de Processo P"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O presente recurso busca contestar o recebimento de uma denúncia penal por crime de improbidade administrativa, sob a alegação de que a decisão de recebimento não atendeu aos requisitos legais e constitucionais necessários. O recurso argumenta que a decisão carece de fundamentação adequada e desconsidera as garantias do contraditório e da ampla defesa, configurando ausência de justa causa.

Considerações Finais:

A interposição de um Recurso em Sentido Estrito é fundamental para assegurar o respeito aos direitos processuais do acusado, especialmente em casos de ações penais que podem ter significativas consequências na vida e na carreira do indivíduo. O recurso busca a garantia de um processo justo, onde todas as etapas processuais sejam devidamente observadas e justificadas, assegurando a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

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Modelo de contestação em ação de improbidade administrativa, visando à defesa contra a acusação de intermediação para obtenção de aposentadoria fraudulenta junto ao INSS. A peça fundamenta-se na ausência de dolo, boa-fé do réu e falta de provas concretas para caracterizar improbidade administrativa.

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Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.

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