Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., pequeno agricultor, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reformou a decisão de primeira instância e determinou a penhorabilidade de bens móveis indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional, quais sejam, caminhão e camionetes.

Dos Fatos e do Direito

O recorrente fundamentou seu pedido no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece expressamente a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao desempenho da profissão do executado. No caso em análise, restou comprovado que os bens em questão são instrumentos indispensáveis ao transporte de insumos e safra, essenciais à atividade agrícola desempenhada pelo recorrente.

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, ao reformar a sentença de primeiro grau, contrariou a legislação processual e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). A penhora dos bens inviabilizaria a continuidade da atividade econômica do recorrente, comprometendo, inclusive, sua subsistência e a de sua família.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os bens móveis indispensáveis ao exercício da profissão são impenhoráveis, conforme precedentes já citados nos autos, como o REsp Acórdão/STJ e o REsp Acórdão/STJ.

Fundamentação Constitucional e Legal

O voto aqui proferido encontra respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais. A análise hermenêutica do caso em questão evidencia a violação ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, bem como a afronta aos princípios constitucionais supracitados.

A interpretação correta do art. 833, inciso V, do CPC/2015 deve levar em consideração o caráter protetivo da norma, que visa garantir o mínimo existencial e a continuidade do exercício da profissão, sobretudo em situações envolvendo pequenos agricultores, cuja atividade é essencial para a economia nacional e a segurança alimentar.

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e restabelecer a sentença de primeira instância, que reconheceu a impenhorabilidade dos bens móveis do recorrente, com fundamento no art. 833, inciso V, do CPC/2015.

Determino, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, para suspender os atos de penhora até o julgamento definitivo deste recurso.

Termos Finais

Por fim, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Este é o voto.