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Relatório

Trata-se de recurso especial interposto pelo Recorrente [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que manteve a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, violação de dispositivos legais e constitucionais, notadamente o princípio da presunção de inocência e a inadequada valoração das circunstâncias judiciais.

Fundamentação

1. Da Competência

Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos especiais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, der-lhes interpretação divergente ou negar-lhes vigência. Assim, constata-se o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do presente recurso.

2. Da Presunção de Inocência

O princípio da presunção de inocência está consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e exige que qualquer condenação penal seja fundamentada em provas robustas e inequívocas. A condenação do Recorrente baseou-se exclusivamente no depoimento da vítima, corroborado por laudos psicológicos, sem outros elementos externos que comprovem a prática delitiva.

Embora a palavra da vítima tenha relevância probatória em casos de crimes desta natureza, é imprescindível que seja analisada em conjunto com outros elementos de prova. A ausência de elementos externos que confirmem a narrativa da vítima compromete a segurança jurídica necessária para a manutenção de uma condenação penal.

3. Da Valoração das Circunstâncias Judiciais

A valoração das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal, deve ser devidamente fundamentada e não se limitar a meras generalizações. No caso em tela, a decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido não apresentaram fundamentos concretos para a valoração negativa das consequências do crime, descumprindo o entendimento consolidado pelo STJ no REsp Acórdão/TJSP.

4. Da Análise com Perspectiva de Gênero

A análise de casos que envolvem violência sexual deve ser realizada com perspectiva de gênero, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (REsp Acórdão/STJ). No entanto, essa perspectiva não pode afastar a necessidade de que a condenação seja baseada em provas suficientes e concretas. O respeito à dignidade da vítima não exime o julgador de observar o devido processo legal e os princípios constitucionais aplicáveis.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o recurso especial merece parcial provimento. A condenação do Recorrente, baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem elementos externos suficientes para corroborar sua narrativa, viola o princípio da presunção de inocência. Por outro lado, reconheço que a palavra da vítima, em conjunto com laudos psicológicos, possui significativa força probatória, mas não é suficiente para, isoladamente, sustentar uma condenação penal.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que nova decisão seja proferida, observando-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e a adequada fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]