Modelo de Agravo Regimental no STJ para Revisão de Decisão Monocrática em Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em: 29/12/2024 Direito Penal Processo PenalAGRAVO REGIMENTAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVANTE: R. F. de S.
AGRAVADO: Ministério Público Federal
PROCESSO Nº: 1234567-89.2023.8.01.0001
R. F. de S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto, requerendo que o presente recurso seja submetido ao julgamento do órgão colegiado competente.
DOS FATOS
O agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) com base em alegações de atos libidinosos praticados contra menor de 14 anos. A decisão monocrática proferida por este Egrégio Tribunal Superior negou provimento ao recurso especial interposto, mantendo a condenação com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte.
Ocorre que a decisão agravada não analisou de forma adequada os argumentos apresentados pela defesa, especialmente no que tange à insuficiência probatória e à ausência de dolo específico na conduta atribuída ao agravante. Assim, busca-se a reforma da decisão para que o recurso especial seja provido.
DO DIREITO
O presente agravo regimental encontra amparo no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, que permite a submissão de decisão monocrática ao órgão colegiado competente. A decisão agravada, ao manter a condenação do agravante, desconsiderou elementos fundamentais para a análise do caso, violando princípios constitucionais e processuais.
Primeiramente, destaca-se o princípio da presunção de inocência, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, que exige prova robusta e inequívoca para a condenação penal. No caso em tela, a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima, sem a devida corroboração por outros elementos probatórios, o que contraria a jurisprudência desta Corte.
Ademais, a decisão agravada desconsiderou a necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração do crime de estupro de vulnerável, conforme previsto no CP, art. 217-A. A ausência de elementos que demonstrem a intenção do agravante de satisfazer sua lascívia compromete a tipicidade da "'>...
