Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, imputando ao recorrente penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, incisos II e III. Alega o recorrente que a decisão do Tribunal de origem violou dispositivos legais e constitucionais, notadamente quanto à necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de improbidade administrativa.

Fundamentação

1. Do Direito e Hermenêutica Aplicada

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

A Lei 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa, exige, para a configuração do ato ímprobo, a comprovação de dolo ou culpa grave, conforme a natureza do ilícito. Especificamente em relação ao art. 11, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a configuração de improbidade administrativa depende da demonstração de dolo específico por parte do agente público, ou seja, a intenção deliberada de violar princípios da administração pública.

No caso em análise, o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário, mas manteve a condenação do recorrente com base na alegação de violação a princípios administrativos. Contudo, não restou demonstrado o dolo necessário, conforme exige a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

2. Do Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, estabelece que as penalidades aplicadas devem guardar relação de adequação e necessidade em relação à gravidade dos fatos apurados. No presente caso, as sanções impostas ao recorrente mostram-se desproporcionais, especialmente diante da ausência de comprovação de dolo específico. A aplicação de penalidades severas em situações que não configuram efetiva improbidade administrativa afronta os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, reafirmou a necessidade de observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, limitando a aplicação de penalidades apenas aos casos em que os requisitos legais estejam plenamente configurados. Ademais, no julgamento do Tema 1.190/STJ, foi reafirmada a necessidade de interpretação restritiva das normas sancionatórias, evitando-se decisões que ampliem indevidamente seu alcance.

Voto

Diante do exposto, conheço do recurso especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa, haja vista a ausência de comprovação de dolo específico na conduta do recorrente.

Determino, ainda, a exclusão das penalidades impostas ao recorrente, com a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Termos Finais

É como voto.