Modelo de Recurso Especial Contra Decisão de Penhora de Salário
Publicado em: 20/04/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 102, III, "a" e "c" e Lei 8.038/90, art. 105, III, "a", interpor
RECURSO ESPECIAL
em face de acórdão proferido pelo Tribunal [especificar qual Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal], que negou provimento à apelação contra decisão que permitiu a penhora de salário do Recorrente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Recorrente teve parte de seu salário penhorado em primeira instância, no âmbito de uma execução civil. Ao recorrer ao Tribunal [especificar], a segunda instância manteve a decisão sob o entendimento de que a penhora era possível. Contudo, tal decisão contraria frontalmente o disposto na legislação processual e na jurisprudência dominante sobre a matéria.
II. DO DIREITO
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