Modelo de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais por Contrato de Gaveta

Conceitos e Definições:

• Recurso Especial: Recurso constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, destinado exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território nacional, corrigindo divergências ou violações à legislação federal pelas instâncias inferiores.

• Cobrança Indevida: Situação em que uma parte é demandada a pagar valores que não são de sua responsabilidade, baseando-se em fatos não aplicáveis ou em interpretação equivocada da lei.

• Contrato de Gaveta: Acordo de compra e venda de imóvel que não é formalizado por meio de registro público, gerando uma situação em que o adquirente possui a posse de fato, mas não a propriedade formal perante os registros imobiliários.

• Obrigações Propter Rem: Obrigações vinculadas ao direito de propriedade, as quais acompanham o bem independentemente de quem seja o proprietário, sendo exemplos clássicos as cotas condominiais.

Considerações Finais:

O presente recurso destaca a importância do princípio da segurança jurídica e da proteção ao adquirente de boa-fé, fundamentais no Direito Imobiliário. Ao contestar a cobrança de cotas condominiais anteriores à sua aquisição por meio de contrato de gaveta, o Recorrente argumenta que a responsabilidade por tais débitos não pode ser transferida sem a devida formalização da transferência de propriedade, conforme estabelecido pelo Código Civil.

A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves em "Direito Civil Brasileiro, volume 5: Direito das Coisas" esclarece a natureza das obrigações propter rem e a necessidade de registro para eficácia contra terceiros, reiterando que a responsabilidade pelas despesas condominiais deve recair sobre aquele que formalmente figura como proprietário no registro de imóveis.

Citação Doutrinária:

• Gonçalves, Carlos Roberto. "Direito Civil Brasileiro, volume 5: Direito das Coisas". São Paulo: Saraiva, edição mais recente. Neste trabalho, Gonçalves discute a importância da formalidade no registro de imóveis e as implicações legais das obrigações propter rem, como as cotas condominiais, fornecendo uma base sólida para a argumentação contra a cobrança indevida de tais despesas.

Em síntese, este recurso especial não apenas busca a justiça para o caso em análise, mas também contribui para a consolidação do entendimento jurídico a respeito das transações imobiliárias informais e suas consequências no âmbito das obrigações condominiais, promovendo assim a clareza e a previsibilidade na aplicação da lei.