Fatos

O Recorrente, identificado como A. J. dos S., foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de X pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. A acusação fundamentou-se em atos libidinosos diversos da conjunção carnal, supostamente cometidos contra sua sobrinha, que tinha 13 anos à época dos fatos.

A condenação foi baseada no depoimento da vítima, além de laudos psicológicos e periciais. A defesa argumenta que tais provas são insuficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito, questionando ainda a ausência de resistência física por parte da vítima e a falta de evidências conclusivas que corroborem o relato.

Apesar dos argumentos defensivos, o Tribunal manteve a decisão condenatória, aplicando ao Recorrente uma pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.

Fundamentos Jurídicos

O crime de estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A do Código Penal, visa proteger a dignidade sexual de menores de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento ou a resistência da vítima. Contudo, a presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal, exige que a condenação seja baseada em provas robustas, que demonstrem de forma inequívoca a autoria e a materialidade do delito.

A ausência de conjunção carnal não descaracteriza o crime, mas impõe uma análise criteriosa dos elementos probatórios, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da isonomia (art. 5º, I, da CF). Além disso, o julgamento deve evitar estereótipos de gênero e focar exclusivamente na conduta do acusado, conforme orientações do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça.

Em suporte à defesa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada sobre a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais. No REsp Acórdão/STJ, por exemplo, o STJ reconheceu que a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, pode ser suficiente para a condenação, mas é imprescindível que as provas sejam consistentes e livres de dúvidas razoáveis.

Pedidos

Em razão dos argumentos apresentados, o Recorrente solicita:

• O provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, absolvendo o Recorrente por ausência de provas suficientes;
• Subsidiariamente, a redução da pena aplicada, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
• A concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar o cumprimento da pena até o julgamento definitivo.

Confia-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o presente caso, observará os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, promovendo a devida justiça.