Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas

Publicado em: 25/01/2024 Familia Direito Penal
Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Especial nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Agravante], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acórdão proferido pelo [Nome do Tribunal], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

fundamentado na CF/88, art. 105, III, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de revogação de Medidas Protetivas de Urgência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recorrente teve indeferido o pedido de revogação de Medidas Protetivas de Urgência, baseadas unicamente nas afirmações da agravada, sem apresentação de provas concretas das alegadas ameaças verbais. O Recorrente, com mais de 50 anos e sem histórico de violência, vive separado de fato da agravada há 7 anos.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O recorrente enfrenta a manutenção de medidas protetivas de urgência baseadas exclusivamente em alegações da agravada, sua ex-companheira, sem a apresentação de provas concretas de ameaças verbais.

Direito:

  1. Requisitos para Medidas Protetivas: A concessão de medidas protetivas pela Lei Maria da Penha requer provas concretas e a análise apropriada dos requisitos legais.

  2. Princípio da Legalidade e Proporcionalidade: Argumenta-se que a manutenção das medidas sem provas concretas viola princípios legais e constitucionais, merecendo reforma pelo STJ.

Considerações Finais:

O recurso especial busca a revogação das medidas protetivas, ressaltando a ausência de fundamentação concreta para sua manutenção e a necessidade de observância dos requisitos legais. Busca-se garantir a justiça e equidade, evitando o uso indevido de medidas protetivas e protegendo os direitos do recorrente.

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Publicado em: 21/12/2024 Familia Direito Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, solicitando a revogação de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O pedido se baseia na alteração do contexto fático, ausência de situação de risco atual à ofendida, cumprimento das determinações judiciais pelo requerente e manifestação favorável da vítima pela revogação. O documento expõe fundamentos legais, como o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, e princípios constitucionais, como o contraditório e o devido processo legal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação da ofendida, realização de audiência e revogação das medidas protetivas.

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Requerimento apresentado por M. A. C., dirigido à Vara Criminal, para a revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O pedido fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o princípio do contraditório e a proporcionalidade. A peça jurídica apresenta análise doutrinária, jurisprudências relevantes e solicita a produção de provas e audiência de conciliação, caso necessário.

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Publicado em: 21/11/2023 Familia Direito Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de M. F. de S. L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06). O documento sustenta a ausência de provas concretas que justifiquem a imposição das medidas restritivas e apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, na Constituição Federal e em precedentes jurisprudenciais, requerendo a reforma da decisão agravada.

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