Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas

Publicado em: 25/01/2024 Familia Direito Penal
Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Especial nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Agravante], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acórdão proferido pelo [Nome do Tribunal], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

fundamentado na CF/88, art. 105, III, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de revogação de Medidas Protetivas de Urgência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recorrente teve indeferido o pedido de revogação de Medidas Protetivas de Urgência, baseadas unicamente nas afirmações da agravada, sem apresentação de provas concretas das alegadas ameaças verbais. O Recorrente, com mais de 50 anos e sem histórico de violência, vive separado de fato da agravada há 7 anos.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O recorrente enfrenta a manutenção de medidas protetivas de urgência baseadas exclusivamente em alegações da agravada, sua ex-companheira, sem a apresentação de provas concretas de ameaças verbais.

Direito:

  1. Requisitos para Medidas Protetivas: A concessão de medidas protetivas pela Lei Maria da Penha requer provas concretas e a análise apropriada dos requisitos legais.

  2. Princípio da Legalidade e Proporcionalidade: Argumenta-se que a manutenção das medidas sem provas concretas viola princípios legais e constitucionais, merecendo reforma pelo STJ.

Considerações Finais:

O recurso especial busca a revogação das medidas protetivas, ressaltando a ausência de fundamentação concreta para sua manutenção e a necessidade de observância dos requisitos legais. Busca-se garantir a justiça e equidade, evitando o uso indevido de medidas protetivas e protegendo os direitos do recorrente.

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Publicado em: 21/12/2024 Familia Direito Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, solicitando a revogação de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O pedido se baseia na alteração do contexto fático, ausência de situação de risco atual à ofendida, cumprimento das determinações judiciais pelo requerente e manifestação favorável da vítima pela revogação. O documento expõe fundamentos legais, como o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, e princípios constitucionais, como o contraditório e o devido processo legal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação da ofendida, realização de audiência e revogação das medidas protetivas.

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Publicado em: 22/01/2025 Familia Direito Penal

Requerimento judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), pleiteando a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L. A petição fundamenta-se na ausência de provas que demonstrem risco ou violência, além de argumentar que tais medidas estão sendo utilizadas de forma abusiva em contexto de disputas patrimoniais. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de cautela na concessão e manutenção de tais medidas.

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Publicado em: 24/01/2025 Familia Direito Penal

Petição apresentada por mulher que requer a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas contra seu cônjuge, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento detalha a superação do contexto fático que motivou a concessão das medidas, embasa o pedido com fundamentos jurídicos como o princípio da autonomia da vontade e solicita a designação de audiência para eventual confirmação da retratação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para o arquivamento do feito.

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