Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas

Publicado em: 25/01/2024 Familia Direito Penal

Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Especial nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Agravante], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acórdão proferido pelo [Nome do Tribunal], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

fundamentado na CF/88, art. 105, III, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de revogação de Medidas Protetivas de Urgência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recorrente teve indeferido o pedido de revogação de Medidas Protetivas de Urgência, baseadas unicamente nas afirmações da agravada, sem apresentação de provas concretas das alegadas ameaças verbais. O Recorrente, com mais de 50 anos e sem histórico de violência, vive separado de fato da agravada há 7 anos.

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O recorrente enfrenta a manutenção de medidas protetivas de urgência baseadas exclusivamente em alegações da agravada, sua ex-companheira, sem a apresentação de provas concretas de ameaças verbais.

Direito:

Requisitos para Medidas Protetivas: A concessão de medidas protetivas pela Lei Maria da Penha requer provas concretas e a análise apropriada dos requisitos legais.
Princípio da Legalidade e Proporcionalidade: Argumenta-se que a manutenção das medidas sem provas concretas viola princípios legais e constitucionais, merecendo reforma pelo STJ.

Considerações Finais:

O recurso especial busca a revogação das medidas protetivas, ressaltando a ausência de fundamentação concreta para sua manutenção e a necessidade de observância dos requisitos legais. Busca-se garantir a justiça e equidade, evitando o uso indevido de medidas protetivas e protegendo os direitos do recorrente.

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