Modelo de Recurso Especial para Violação de Lei Federal e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 30/04/2024 Processo Civil
Acesse um modelo detalhado de Recurso Especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça para casos de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [inserir estado]

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 102, III, da Constituição Federal e 105, III, da Constituição Federal, interpor

RECURSO ESPECIAL

contra acórdão proferido pela [número] Câmara de Direito [Civil ou Criminal] do Tribunal de Justiça do Estado de [inserir estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

[Breve relato dos fatos que conduziram ao litígio, com menção ao resultado do julgamento em segunda instância que se pretende recorrer, detalhando o contexto que justifica a admissibilidade do recurso especial.]

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O recorrente busca revisar uma decisão de segunda instância que, a seu ver, aplicou incorretamente a lei federal ou contrariou entendimentos consolidados de outros tribunais sobre casos semelhantes.

Direito Aplicável: Este recurso é embasado em disposições constitucionais que garantem a uniformidade de interpretação das leis federais e a garantia de um judiciário imparcial e justo, permitindo a escalada de questões relevantes para apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Conceitos e Definições:

  • Recurso Especial: Instrumento processual destinado exclusivamente à discussão de questões de direito, não de fato, e que visa unificar a interpretação da lei federal no país, sendo cabível contra decisões dos tribunais de segunda instância que contrariem um tratado ou lei federal, ou que deem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Considerações Finais

O recurso especial é vital para a manutenção da uniformidade da interpretação das leis federais, permitindo que o Superior Tribunal de Justiça atue como guardião da legislação federal ao prover orientações jurisprudenciais que irão guiar as instâncias inferiores.

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