Modelo de Recurso Especial: Usucapião de Imóvel Próprio Após Desapropriação Parcial pela PMSP

Publicado em: 01/02/2024 Direito Imobiliário
Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.

AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: [Nome completo do Recorrente], [Qualificação completa],

RECORRIDO: Município de São Paulo,

ASSUNTO: Recurso Especial em face de acórdão proferido que negou a possibilidade de usucapião de imóvel próprio em razão de desapropriação parcial pela PMSP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARGUMENTAÇÃO

Este recurso é interposto com base na CF/88, art. 105, III, e tem como objetivo a reforma de decisão que negou a possibilidade de usucapião de imóvel próprio, em face do princípio de saisine e da não observância do lapso temporal necessário após o falecimento da mãe dos herdeiros em 2019.

I. DOS FATOS

O Recorrente enfrenta dificuldades para registrar a partilha do imóvel em razão da desapropriação parcial realizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Em primeira e segunda instâncias, foi negado o pedido de usucapião sob o argumento de que não se preencheu o requisito temporal após a morte da mãe dos herdeiros.

II. DO DIREITO

A doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de usucapião de imóvel próprio em casos exc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este Recurso Especial visa contestar a decisão das instâncias inferiores que negaram a usucapião de um imóvel próprio em razão de desapropriação parcial pela PMSP. Argumenta-se que a aplicação rígida do princípio de saisine e do requisito temporal pós-morte não se aplica ao caso, dada a complexidade trazida pela desapropriação parcial.

Considerações Finais e Doutrinas:

A doutrina e jurisprudência contêm precedentes que permitem a usucapião de imóvel próprio em situações excepcionais. A flexibilização do princípio de saisine e do lapso temporal é necessária para a justa resolução do caso, permitindo aos herdeiros a regularização da propriedade.

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