Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Usucapião, sob o fundamento de que o instituto da saisine, previsto no CC/2002, art. 1.784, inviabiliza o pleito de usucapião. Passo à análise do caso.

Dos Fatos e Fundamentos

1. Dos Fatos

O Apelante pleiteia o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel localizado em [endereço completo], alegando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 30 (trinta) anos. O imóvel encontra-se registrado em nome dos pais do Apelante, sendo a mãe falecida e o pai ausente, tornando inviável a regularização por escritura pública.

Entretanto, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, nos termos do CC/2002, art. 1.784, inviabilizando a usucapião.

2. Da Hermenêutica Jurídica Aplicada

Analisando os elementos constantes nos autos, verifica-se que o Apelante exerce posse exclusiva e pacífica do imóvel há mais de 30 (trinta) anos, preenchendo os requisitos do CC/2002, art. 1.238, que regulamenta a usucapião extraordinária.

O instituto da usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, possibilitando a regularização de situações de posse consolidada pelo tempo. A interpretação do CC/2002, art. 1.784, no sentido de inviabilizar a usucapião, não pode obstar o direito do Apelante, especialmente quando demonstrada a posse exclusiva e o preenchimento dos requisitos legais.

Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, bem como o dever do magistrado de fundamentar suas decisões, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

Das Jurisprudências

É importante destacar os entendimentos jurisprudenciais que corroboram com a tese do Apelante:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de contraditório e a extinção do processo sem análise do mérito violam os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal."

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, para que a ação de usucapião prossiga com a análise do mérito.

Determino, ainda, a intimação do Apelado para apresentação de resposta nos termos do CPC/2015, art. 1.010, §1º, e, ao final, a análise das provas para apreciação dos requisitos legais da usucapião.

Conclusão

Por fim, reitero que a decisão ora proferida está devidamente fundamentada, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX.

É como voto.

[Localidade], [data].

Assinado eletronicamente:

Magistrado: [Nome do Magistrado]