Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Este voto é proferido em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

Relatório

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S., em face do Estado de São Paulo, tendo como origem o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo nº Acórdão/TJSP. O recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal de Justiça, mesmo após a apresentação de documentos comprovando sua condição financeira.

Voto

Passo à análise dos fatos e do direito, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados.

Dos Fatos

O recorrente apresentou declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos como holerites e extratos bancários, demonstrando renda inferior a um salário mínimo. Todavia, o benefício da justiça gratuita foi indeferido, com o fundamento de ausência de provas suficientes. O Tribunal de Justiça manteve a decisão sem oportunizar a produção de novas provas, como prevê o § 2º do art. 99 do CPC/2015.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esse direito é reforçado pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, que determina a concessão da gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem incapacidade financeira.

Além disso, o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabelece que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa física possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado oportunizar a produção de provas adicionais antes de indeferir o pedido, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo.

A decisão recorrida desrespeitou tais dispositivos, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito fundamental de acesso à Justiça, previstos na Constituição Federal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita deve observar os dispositivos legais mencionados:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A concessão da gratuidade da justiça é devida quando comprovada, ainda que de forma indiciária, a hipossuficiência financeira da parte."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O indeferimento liminar da gratuidade da justiça é incabível sem que seja oportunizado à parte interessada a comprovação da condição de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Diante de elementos probatórios que afastem a presunção de veracidade que a lei atribui à declaração de hipossuficiência, é possível o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça."

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto pela sua procedência, para reformar o acórdão recorrido e conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e 99 do CPC/2015.

Determino, ainda, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento da ação principal, observando a gratuidade deferida.

Decisão

Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário interposto por A. J. dos S., nos termos acima delineados. É como voto.

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Magistrado