Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação aos Princípios Constitucionais de Igualdade, Dignidade da Pessoa Humana e Fundamentação das Decisões Judiciais em Exame de Direção Veicular

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por R. M. de A. S., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Colenda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de improcedência da ação proposta pela recorrente.

1. Admissibilidade

Verifico que o recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. O cabimento também se encontra presente, haja vista que há alegação de violação direta a preceitos constitucionais, especialmente aos artigos 5º, caput e inciso I; 1º, inciso III; e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal de 1988.

2. Dos Fatos e do Direito

A recorrente alega que foi reprovada em exame prático de direção veicular em razão de defeito mecânico no veículo utilizado, fato que também teria prejudicado outros candidatos. Contudo, apenas os demais candidatos foram beneficiados com o reagendamento gratuito da prova, sendo negado esse direito à autora.

A documentação apresentada comprova que o veículo utilizado no exame apresentava restrições judiciais, alienação fiduciária e licença vencida, tornando-o, portanto, impróprio para a realização do exame. A autoescola, por sua vez, apresentou documento de outro veículo, e o DETRAN/RJ limitou-se a afirmar genericamente que os veículos são vistoriados, sem apresentar prova específica.

A decisão de improcedência da demanda, bem como o acórdão que a manteve, carecem de fundamentação adequada, tendo sido baseada em súmula aplicada de forma genérica e sem qualquer correlação com o caso concreto. Tal procedimento viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige motivação adequada e específica para todas as decisões judiciais.

Também se verifica violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88), à medida que a autora não recebeu o mesmo tratamento conferido aos demais candidatos que se encontravam em situação idêntica. Ainda, há afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), tendo em vista o constrangimento e a frustração indevida causada à recorrente, sem a devida reparação.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a ausência de fundamentação nas decisões judiciais é matéria de índole constitucional, passível de análise em sede de Recurso Extraordinário, nos termos do Tema 339/STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO – TJSP – Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP – Sorocaba – Rel.: Des. Torres de Carvalho – J. em 26/09/2024 – DJ 27/09/2024
“(...) A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI Acórdão/STJ, TEMA 339. (...)”

STF – RG no RE 1.412.069 – PR – Rel.: Minª. Rosa Weber – J. em 08/08/2023 – DJ 24/08/2023
“(...) Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos CF/88, art. 5º, caput, XXXIV e XXXV, a interpretação conferida pelo STJ ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. (...)”

4. Conclusão

Diante do exposto, conheço do Recurso Extraordinário e dou-lhe provimento, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada, bem como para reconhecer a violação aos princípios da igualdade (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX).

Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com observância dos princípios constitucionais violados, garantindo-se à autora o direito ao reagendamento gratuito do exame prático de direção veicular, caso ainda haja interesse, ou a devida compensação pelos prejuízos causados.

É como voto.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2024.

Desembargador Simulado
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro