Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente,

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S., contra acórdão da Turma Recursal do Estado de São Paulo, que negou provimento ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, em face do Recorrido, o Estado de São Paulo.

Após análise dos autos, passo a realizar a interpretação hermenêutica dos fatos e do Direito aplicável, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF/88), em especial no art. 93, IX.

Dos Fatos

O Recorrente ajuizou ação judicial pleiteando a concessão de justiça gratuita, alegando sua hipossuficiência econômica, amparado pela declaração de pobreza anexada aos autos. Contudo, o pedido foi indeferido na primeira instância, sob alegação de insuficiência de provas.

Em sede de recurso ordinário, a Turma Recursal manteve o indeferimento, embora não tenha oportunizado ao Recorrente a complementação de provas, em afronta ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Essa decisão, à primeira vista, fere o direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), além de desrespeitar o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esse princípio constitucional visa assegurar o acesso à justiça a todos, independentemente da condição socioeconômica.

O art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015, prevê que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita diante de elementos que evidenciem a ausência de pressupostos legais. Antes disso, deve oportunizar ao requerente a complementação de provas. Não observar essa regra processual implica violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

A decisão da Turma Recursal, ao manter o indeferimento sem observância da norma processual, afronta ainda o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), desconsiderando a condição de vulnerabilidade econômica do Recorrente.

Jurisprudências

A matéria em análise possui ampla jurisprudência que reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais e processuais:

• STJ, REsp. 1.787.491 - SP: "A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, conforme o art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado): "A presunção relativa da declaração de insuficiência de recursos exige análise criteriosa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa."

Fundamentação e Decisão

Diante do exposto, entendo que a decisão da Turma Recursal violou os princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal e da isonomia, ao indeferir o benefício de justiça gratuita sem oportunizar ao Recorrente a complementação de provas. Tal conduta configura error in procedendo, passível de reforma em sede de Recurso Extraordinário.

Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário interposto, para reformar o acórdão recorrido, concedendo ao Recorrente o benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, voto pela anulação do acórdão, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução do pedido, em observância ao art. 99, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da justiça gratuita ao Recorrente, garantindo assim o pleno acesso à justiça.

É como voto.