Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.

O Recorrente sustenta que a decisão violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que determina a oportunidade de comprovação da hipossuficiência.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada, permitindo o controle das razões que conduziram ao julgamento da lide.

Quanto ao mérito, o art. 5º, LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O dispositivo é complementado pelo art. 99, §2º, do CPC/2015, que prevê que, havendo dúvida sobre a declaração de insuficiência de recursos, deve-se oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica.

Na hipótese dos autos, o indeferimento liminar do pedido de gratuidade da justiça, sem a abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência, configura violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). A jurisprudência do STJ e do STF é uníssona ao reconhecer que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e que eventual dúvida deve ser dirimida mediante oportunidade de comprovação pela parte interessada.

Cito, a título de exemplo, o REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, que reconheceu o "error in procedendo" no indeferimento liminar do pedido de gratuidade da justiça sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência.

Assim, restou demonstrado que a decisão recorrida contraria dispositivo constitucional e jurisprudência consolidada, devendo ser reformada para assegurar ao Recorrente a oportunidade de comprovar sua condição econômica.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Extraordinário, para reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo STJ e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja oportunizada ao Recorrente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Local e Data: [Cidade], [Data].

Assinatura:

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Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]