Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso extraordinário interposto por A. J. dos S., advogado, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, no qual se alega a violação direta a dispositivos constitucionais, notadamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, previstos nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

O recorrente sustenta que a decisão atacada deixou de observar os fundamentos constitucionais apresentados, configurando cerceamento de defesa e violação direta ao texto constitucional. Requer a reforma do acórdão e a condenação da parte recorrida aos ônus sucumbenciais.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Fundamentos Constitucionais

Os autos demonstram que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto sob a justificativa de que a matéria seria de natureza infraconstitucional. Todavia, verifico que o recorrente apontou, de forma clara e objetiva, a violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais.

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No caso em análise, a decisão impugnada não apresentou fundamentação suficiente para justificar a sua conclusão, limitando-se a uma análise superficial, o que viola o referido dispositivo constitucional.

Ademais, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88, não foram devidamente observados, uma vez que as alegações constitucionais do recorrente não foram analisadas de forma adequada, configurando cerceamento de defesa.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, conforme segue:

• Agravo Interno - Processo nº Acórdão/TJSP: Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando a obrigatoriedade de análise da controvérsia constitucional com base no art. 93, IX, da CF/88.
• Agravo Interno - Processo nº Acórdão/TJSP: Decisão monocrática que reafirma a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, em conformidade com o TEMA 339 do STF.
• Agravo Interno - Processo nº Acórdão/TJSP: Reconhecimento da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em casos de ausência de análise adequada de fundamentos constitucionais.

3. Da Repercussão Geral

Por se tratar de interpretação de dispositivos constitucionais que garantem direitos fundamentais, a matéria em análise possui repercussão geral, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes. A ausência de fundamentação adequada compromete a segurança jurídica e a efetividade dos direitos constitucionais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, e nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a violação aos dispositivos constitucionais indicados.

Determino, ainda, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação da matéria constitucional e condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.