Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de [UF] contra acórdão que reconheceu a prescrição do direito da Administração Pública de cassar aposentadoria concedida à Sra. M. F. de S. L., servidora pública aposentada, após 9 (nove) anos da concessão do ato. O recorrente alega afronta à Constituição Federal, pleiteando a revisão do ato de aposentadoria mesmo após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos.

2. Fundamentação

2.1. Admissibilidade e Preliminares

Inicialmente, passo à análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e do art. 1.029 do CPC/2015.

Conforme consta dos autos, os embargos de declaração foram julgados em 10 de março de 2025, tendo o Estado protocolado o recurso extraordinário em 09 de abril de 2025. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 não foi observado, tornando o recurso intempestivo.

Ademais, para fins de conhecimento do recurso extraordinário, exige-se o prévio debate da matéria constitucional na instância a quo, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III; CPC/2015, art. 1.029, §1º). No caso, não há prequestionamento expresso, pois o recorrente apenas reiterou argumentos infraconstitucionais, não provocando debate específico sobre questão constitucional.

Assim, presentes as preliminares de intempestividade e de ausência de prequestionamento, o recurso não reúne condições de admissibilidade.

2.2. Mérito

Superadas as preliminares, no mérito, não assiste razão ao recorrente.

O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 445 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), estabelece que a Administração Pública, por meio dos Tribunais de Contas, está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte. Decorrido tal prazo, consuma-se a prescrição, tornando imutável o ato, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (CF/88, art. 5º, XXXVI).

No caso concreto, verifica-se que a revisão do ato de aposentadoria da parte autora foi promovida após 9 (nove) anos, em flagrante descumprimento ao prazo prescricional e em afronta à estabilidade das relações jurídicas.

Ressalte-se, ainda, que embora o direito ao benefício previdenciário seja imprescritível, a pretensão de revisão do ato de concessão encontra óbice na prescrição quinquenal, conforme pacificado pelo STF e pelo STJ (Tema 1.017/STJ; RE Acórdão/STF).

Dessa forma, a sentença e o acórdão recorrido, ao reconhecerem a prescrição e determinarem a manutenção da aposentadoria da autora, estão em consonância com a jurisprudência dominante e com os princípios constitucionais aplicáveis.

2.3. Princípios Constitucionais Aplicáveis

A decisão ora proferida observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada e clara, bem como os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, previstos no art. 5º, caput e XXXVI, da CF/88.

Permitir a revisão do ato de aposentadoria após o decurso do prazo legal afronta tais princípios, gerando instabilidade e insegurança para os servidores públicos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, não conheço do Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de [UF], em razão de sua intempestividade e da ausência de prequestionamento da matéria constitucional.

Caso superadas as preliminares, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

4. Jurisprudência Aplicada

• STF, Tema 445 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF): \"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.\"
• STJ, Tema 1.017: \"O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional.\"
• STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ: \"Os Tribunais de Contas, embora não sujeitos ao prazo decadencial da Lei 9.784/1999, art. 54, têm cinco anos para julgar o ato de aposentadoria a contar da chegada do processo ao citado órgão, a partir do que a aposentadoria será considerada imutável pelo órgão de controle, e, assim, passar-se-á a contar o prazo decadencial da autotutela da Administração.\"

5. Conclusão

É como voto.

[Local], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito