Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA.

Processo nº 0801294-05.2024.8.10.0149

Recorrente: J. N.

Recorrido: M. V. das D. O.

Dos Fatos

Relatam os autos que o presente recurso inominado foi interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, sob alegação de conexão com o processo nº 0803859-42.2024.8.10.0051, em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA.

Contudo, verifica-se que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. O processo conexo versa sobre assédio sexual, enquanto o presente trata de calúnia e difamação, devidamente comprovados por testemunhas.

Assim, não há que se falar em conexão entre as ações, sendo a decisão de extinção equivocada e lesiva ao direito do recorrente.

Do Direito

Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe conexão entre as ações, o que exige identidade de causa de pedir e pedido, conforme artigo 55 do CPC/2015.

No caso em análise, as demandas diferem substancialmente em seus fundamentos e pedidos, afastando a configuração de conexão.

Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegura o acesso à Justiça, impedindo a extinção do processo sem análise de mérito quando não preenchidos os requisitos legais.

Logo, a decisão recorrida afronta os princípios da celeridade e efetividade processual, bem como o direito do recorrente de ver sua demanda apreciada pelo Poder Judiciário.

Jurisprudências

Em apoio ao presente voto, colaciono as seguintes jurisprudências:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, com efeitos prospectivos.\" (Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 20/01/2025).
• Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"Preparo recursal insuficiente de acordo com os cálculos da Serventia de piso. Sentença mantida. Diante do exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado.\" (Rel. Des. Orlando Gonçalves de Castro Neto, J. em 22/02/2024).
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor.\" (Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 24/10/2024).

Conclusão

Diante do exposto, reconhecendo a inexistência de conexão entre as ações e a violação ao direito de acesso à Justiça, voto pelo provimento do recurso inominado, com a consequente reforma da decisão de extinção do processo sem resolução de mérito.

Determino o regular prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA.

Por fim, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais, caso cabível, e eventuais honorários advocatícios.

Termos Finais

É como voto.

Pedreiras/MA, [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]