Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da Turma Recursal do Juizado Especial Federal,

Dos Fatos

Trata-se de recurso inominado interposto por [Nome da Autora, abreviado conforme instruções], contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A recorrente, atualmente com 55 anos de idade, exerce a profissão de faxineira autônoma e está afastada do trabalho há mais de um ano devido a problemas de saúde. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, decisão que foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau, resultando no indeferimento do benefício.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, levando em consideração os fatos e os fundamentos legais aplicáveis.

O art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade, nesse contexto, deve ser analisada sob uma perspectiva ampla, considerando não apenas os aspectos médicos, mas também as condições socioeconômicas e pessoais do segurado, conforme entendimento pacífico na jurisprudência.

No caso concreto, verifica-se que a Recorrente apresenta doenças degenerativas da coluna, dislipidemia e osteoporose. Embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade, entendo que a análise da incapacidade não deve se restringir a uma visão estritamente médica. A realidade socioeconômica da Recorrente, como mulher de 55 anos, com baixa escolaridade e sem condições de reinserção no mercado de trabalho, reforça a sua vulnerabilidade social e a dificuldade de retorno às suas atividades habituais.

Ressalto que o julgador não está adstrito às conclusões do perito judicial, conforme o art. 371 do Código de Processo Civil de 2015, podendo considerar outros elementos probatórios constantes nos autos. Ademais, a ausência de benefício previdenciário há mais de três anos e oito meses compromete a subsistência digna da Recorrente, direito fundamental assegurado pelos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários mesmo em casos onde o laudo pericial não ateste incapacidade total, desde que outros elementos evidenciem a impossibilidade de retorno ao trabalho. A título de exemplo:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O julgador não está adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Concausa das moléstias com o labor reconhecida. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade da obreira que a alijam do mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de procedência mantida."

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos acima delineados, voto pela procedência do recurso interposto pela Recorrente, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar:

1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à Recorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
2. Subsidiariamente, na impossibilidade de concessão do benefício requerido, o restabelecimento do auxílio-doença, com os consectários legais;
3. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme os índices aplicáveis;
4. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]