Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo recorrente, que objetiva a reforma da sentença de primeira instância, a qual julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

O recorrente alega que quitou antecipadamente todas as parcelas de um contrato firmado com o recorrido. Contudo, o banco recorrido não reconheceu os pagamentos realizados e, de forma indevida, incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe prejuízos de ordem moral e financeira.

Em primeira instância, a sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que o recorrente não teria comprovado suficientemente os fatos constitutivos de seu direito. Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, deve ser conhecido.

Dos Fatos e do Direito

Conforme consta dos autos, o recorrente comprovou a quitação antecipada de todas as parcelas do contrato firmado com o recorrido. No entanto, o banco recorrido, em desrespeito às normas consumeristas, não reconheceu os pagamentos realizados e inseriu, de forma indevida, o nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes.

A conduta do recorrido viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 6º, VI, que assegura ao consumidor a reparação por danos morais e materiais. Ademais, a responsabilidade do recorrido é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do mesmo diploma legal, sendo desnecessária a comprovação de culpa.

A inclusão indevida do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Tal conduta afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, e viola o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.

Do Dano Moral

A negativação indevida do nome do recorrente extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. O abalo à honra e à dignidade do recorrente é evidente, sendo dever do recorrido reparar o dano causado.

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a negativação indevida gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Nesse contexto, destaca-se o seguinte precedente:

\"Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo não reconhecidos pela autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). [...] Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00.\" (TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona)

Da Conclusão

Diante das provas apresentadas pelo recorrente e da ausência de justificativa plausível por parte do recorrido, resta evidenciado o erro na prestação do serviço bancário. A responsabilidade objetiva do recorrido impõe o dever de reparar os danos causados ao recorrente, tanto de ordem moral quanto material.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pedidos do recorrente, nos seguintes termos:

1. Condeno o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
2. Determino a exclusão imediata do nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes;
3. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

[Local], [data].

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Magistrado(a)