Segue abaixo o HTML com a simulação de um voto do magistrado, integrada ao tema do recurso inominado, com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), insurgindo-se contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação que objetivava a concessão de benefício por incapacidade total e permanente.

Consta nos autos que a recorrente possui 69 anos, é portadora de visão monocular, hipertensão arterial sistêmica e descolamento de retina, condições que a incapacitam para o exercício de qualquer atividade laboral. A perícia judicial realizada concluiu pela incapacidade total e permanente da recorrente.

No entanto, a sentença de primeiro grau considerou que a recorrente não possuía qualidade de segurada, em razão do prazo decorrido desde a última contribuição previdenciária, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Da Qualidade de Segurada

O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado, estabelecendo períodos de "graça" em que o segurado, mesmo sem contribuições, mantém o direito à cobertura previdenciária. No caso da recorrente, observa-se que:

1. A recorrente realizou contribuições por mais de 120 meses, o que permite a prorrogação do período de graça por até 24 meses;
2. Ademais, a recorrente encontra-se em situação de desemprego involuntário desde 2019, em razão de sua incapacidade laboral, fato que estende o período de graça por mais 12 meses.

Dessa forma, conclui-se que a qualidade de segurada foi mantida até, pelo menos, janeiro de 2023, data do agravamento das condições de saúde da recorrente, conforme evidenciado no laudo pericial.

Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Negar à recorrente o benefício previdenciário necessário para sua subsistência significa violar este princípio, especialmente considerando que ela se encontra em situação de extrema vulnerabilidade.

Do Entendimento Jurisprudencial

Em casos semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários mesmo em situações de perda da qualidade de segurado, desde que demonstrada a incapacidade preexistente ao término do período de graça. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• Apelação nº Acórdão/TJSP: Reconhecimento da incapacidade temporária em períodos intercalados, mesmo após a cessação administrativa do benefício.
• Apelação nº Acórdão/TJSP: Manutenção de sentença que reconheceu a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com base em laudo pericial.

Do Benefício Assistencial (Subsidiário)

Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a qualidade de segurada, a recorrente faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos da Lei nº 8.742/1993. A incapacidade total e permanente, aliada à condição de vulnerabilidade econômica, preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença de primeiro grau para:

1. Reconhecer a qualidade de segurada da recorrente;
2. Conceder o benefício por incapacidade total e permanente, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015.

Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a qualidade de segurada, voto pela concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS).

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]

### Estrutura do Voto 1. **Relatório:** Apresenta os fatos e a controvérsia. 2. **Fundamentação:** Aborda os aspectos legais e constitucionais, analisando os fatos e a jurisprudência. 3. **Conclusão:** Indica o voto, com a decisão fundamentada. Essa estrutura segue o princípio da motivação das decisões judiciais, conforme exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal.