Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto por [nome do recorrente], em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de [localidade], que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

A sentença de primeiro grau baseou-se na ausência de comprovação da dependência econômica e da união estável entre o recorrente e o segurado falecido. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da decisão.

Voto

Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A questão trazida à análise diz respeito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, cuja previsão está contida no art. 74 da Lei 8.213/1991. Dispõe o referido artigo que o benefício é devido aos dependentes do segurado que, na data do óbito, possuía qualidade de segurado.

No caso em tela, verifica-se que o recorrente alega ter comprovado, por meio de documentos e testemunhas, a existência de união estável com o falecido e a dependência econômica. O art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991, presume a dependência econômica de cônjuges e companheiros, sendo esta uma presunção relativa que pode ser afastada apenas por prova em contrário.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e o art. 201, V, assegura a proteção previdenciária aos dependentes do segurado falecido. A negativa do benefício viola tais preceitos constitucionais.

Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que a união estável e a dependência econômica podem ser comprovadas por diversos meios, incluindo provas testemunhais e circunstanciais, conforme destacado nos precedentes colacionados:

• Recurso Inominado - Pretensão de recebimento do benefício de pensão por morte: "Autora ex-companheira que já recebia pensão alimentícia do 'de cujus'. União estável entre ambos reconhecida em precedente judicial, não suscetível de nova discussão..." (TJSP, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP).
• Direito Previdenciário - Pensão por Morte: "A representação processual por procurador não impede a tramitação de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública..." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em análise, o conjunto probatório constante nos autos demonstra que o recorrente preenche os requisitos previstos no art. 74 da Lei 8.213/1991, bem como atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

Assim, entendo que a sentença de primeiro grau não analisou devidamente as provas apresentadas pelo recorrente, desconsiderando o caráter protetivo do Direito Previdenciário.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, reformando a sentença de primeiro grau para:

1. Julgar procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte ao recorrente, desde a data do óbito do segurado;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Isentar o recorrente do pagamento de custas processuais.

Este é o meu voto.

Termos Finais

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal