Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo

Publicado em: 27/11/2023 Civel
Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Autos nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 41, interpor

RECURSO INOMINADO

contra a sentença proferida por este r. Juízo, que julgou sem mérito a ação de cobrança fundamentada em acordo verbal para prestação de serviços, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrente foi intimado da sentença em [data], sendo o presente recurso interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

II – DOS FATOS

O Recorrente prestou serviços para a Recorrida, com base em um acordo verbal, tendo como objeto [descrever o serviço]. Apesar da execução dos serviços, a Recorrida se recusou a efetuar o pagamento acordado, sob a alega"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O recurso inominado é uma ferramenta processual prevista na Lei dos Juizados Especiais, utilizada para impugnar decisões que não analisam o mérito da demanda. Na presente ação de cobrança baseada em acordo verbal, o Recorrente busca a reforma de uma sentença que desconsiderou a possibilidade de comprovação do ajuste e da prestação do serviço por outros meios de prova, que não a perícia técnica.

A fundamentação jurídica do recurso destaca a validade dos acordos verbais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a admissibilidade de provas testemunhais para comprovação de tais acordos e da execução dos serviços correspondentes. As considerações finais ressaltam a importância de se fazer justiça mediante o pagamento pelo trabalho realizado, conforme acordado entre as partes, e a necessidade de o Judiciário reconhecer e valorizar as provas apresentadas pelo Recorrente.


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