Modelo de Recurso Ordinário ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) - INSS
Publicado em: 06/07/2024 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Processo nº: ________
Recorrente: [Nome do Recorrente]
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
[NOME DO RECORRENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx] e portador do RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
em face da decisão proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Recorrente, em [data], requereu junto ao INSS o benefício previdenciário de [nome do benefício], tendo seu pedido indeferido sob a alegação de [motivo do indeferimento].
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A decisão do INSS baseou-se em entendimento equivocado quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício, desconsiderando documentos e provas que demonstram o preenchimento dos requisitos legais pelo Recorrente.
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Inconformado com a decisão, o Recorrente interpõe o presente Recurso Ordinário, buscando a reforma da decisão administrativa e a concessão do benefício pleiteado.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito à previdência social, dispondo que a seguridade social será realizada mediante políticas sociais públicas que garantam os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194).
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A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 74).
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O Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, detalha os procedimentos para a concessão dos benefícios previdenciários (Decreto 3.048/1999, art. 43).
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O Código de Processo Civil de 2015 estabelece os requisitos para a interposição de recursos administrativos, visando garantir o direito de defesa e o contraditório (CPC/2015, art. 1.021).
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