Modelo de Recurso Ordinário em Ação Rescisória para Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Recurso ordinário interposto em face de decisão que julgou improcedente a ação rescisória, fundamentando-se na violação do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. O recorrente contesta a aplicação da Súmula 343 do STF, argumentando que a controvérsia jurídica foi superada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, e requer a reforma da decisão com base no CPC/2015, art. 966, V. O recurso destaca princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a proteção ao direito adquirido e a isonomia, solicitando a rescisão do julgado e o pagamento das diferenças previdenciárias devidas.

RECURSO DE AÇÃO RESCISÓRIA

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

Processo nº: ____________

Recorrente: ____________

Recorrido: ____________

____________, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no CPC/2015, art. 966, e demais dispositivos aplicáveis, em face da decisão que julgou improcedente a ação rescisória, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O Recorrente, segurado do INSS, ajuizou ação rescisória pleiteando a revisão de benefício previdenciário, com fundamento no direito adquirido ao melhor benefício. A decisão rescindenda, no entanto, julgou improcedente o pedido, sob o argumento de coisa julgada, com base na Súmula 343 do STF, que trata da impossibilidade de rescisão de decisões baseadas em interpretação controvertida de lei.

Ocorre que o Recorrente entende que a decisão rescindenda violou frontalmente o direito adquirido ao melhor benefício, garantido pela CF/88, art. 5º, XXXVI, e pelo CCB/2002, art. 11, §1º, III. Ademais, a tese jurídica aplicada na decisão rescindenda já foi superada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o que torna cabível a rescisão do julgado, conforme o CPC/2015, art. 966, V.

DO DIREITO

O direito ao melhor benefício previdenciário decorre do princípio da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido, consagrados pela CF/88, art. 5º, XXXVI. O segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, considerando as regras vigentes à época em que implementou os requisitos para a concessão.

A decisão rescindenda, ao aplicar a Súmula 343 do STF, ignorou que a controvérsia jurídica já havia sido pacificada em favor do segurado, o que torna cabível a rescisão do julgado, conforme o CPC/2015, art. 966, V. A Súmula 343 não se aplica quando há superação da tese jurídica pela jurisprudência consolidada, como ocorre no presente caso.

Além disso, a decisão rescindenda violou o princípio da isonomia, ao tratar de forma desigual segurados que se encontram em situações idênticas, em afronta à CF/88, art. 5º, caput.

DO DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO

O direito adquirido ao melhor benefício é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Segundo o entendimento consolidado, o segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, com base nas regras vigentes à "'>...

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Informações complementares

Segue o código HTML com a simulação do voto do magistrado, fundamentado no documento fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário, com fundamento no direito adquirido ao melhor benefício.

Dos Fatos e Fundamentação

O Recorrente pleiteia a revisão do benefício previdenciário, argumentando que a decisão rescindenda violou o direito adquirido ao melhor benefício, garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. XXXVI. A decisão rescindenda, no entanto, aplicou a Súmula 343 do STF, reconhecendo a controvérsia jurídica à época como impeditivo à rescisão do julgado.

O Recorrente sustenta que a tese jurídica aplicada foi superada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o que autoriza a rescisão do julgado, nos moldes do CPC/2015, art. 966, inciso V. Assim, resta analisar se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica e se, de fato, a Súmula 343 é inaplicável ao caso concreto.

Do Direito

O direito ao melhor benefício previdenciário decorre do princípio da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido, insculpidos no art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição Federal. Tal direito também encontra amparo no Código Civil, art. 11, §1º, inciso III, e está consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Nos termos do CPC/2015, art. 966, inciso V, é cabível a ação rescisória quando a decisão rescindenda violar manifestamente norma jurídica. No presente caso, verifica-se que a decisão rescindenda desconsiderou o direito do segurado ao benefício mais vantajoso, em afronta ao princípio da isonomia, também garantido pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal.

A aplicação da Súmula 343 do STF, de fato, não se sustenta, pois há entendimento consolidado posterior, superando a controvérsia jurídica à época do julgamento inicial. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, em casos como o presente, deve prevalecer o direito ao melhor benefício, considerando as regras vigentes à época da implementação dos requisitos pelo segurado.

Jurisprudências

A título ilustrativo, destaco os seguintes precedentes:

TST, ROT 1572-19.2020.5.09.0000 - A Súmula 343 do STF não se aplica quando a tese jurídica foi superada pela jurisprudência consolidada.
TST, RO 8014-38.2017.5.15.0000 - Reconhecimento da possibilidade de prova nova, conforme CPC/2015, art. 966, inciso VII.
TST, ROT 21415-71.2021.5.04.0000 - Aplicação do princípio da segurança jurídica e do saneamento de vícios processuais.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, voto pelo provimento do recurso ordinário, para reformar a decisão rescindenda e reconhecer o direito adquirido ao melhor benefício previdenciário.

Determino, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, determino a imediata intimação das partes para cumprimento da presente decisão.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: ____________

Assinatura: ____________

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