Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA.

Recorrido: [INSERIR NOME DO RECORRIDO]

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso ordinário interposto por Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Belos – GO, que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pela Recorrente.

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Conforme relatado nos autos, a Recorrente impetrou mandado de segurança alegando violação de direito líquido e certo. A decisão do Juízo do Juizado Especial determinou a penhora e liberação de valores ao exequente sem a devida intimação pessoal da Recorrente, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, a execução de valores em montante superior ao devido (R$ 14.659,95, ao invés de R$ 2.393,98) configura enriquecimento ilícito do exequente, em afronta ao artigo 884 do Código Civil Brasileiro, que veda o enriquecimento sem causa.

O acórdão da Turma Recursal, ao indeferir a inicial do mandado de segurança, ignorou a gravidade do ato impugnado, que, em análise hermenêutica, apresenta nítida teratologia e manifesta ilegalidade, passíveis de revisão por meio do presente recurso.

Fundamentos Constitucionais e Legais

No que tange aos fundamentos constitucionais e legais, destaco:

• Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") e inciso LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa").
• Lei nº 12.016/2009: Artigo 1º, que regula o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.
• Código Civil Brasileiro: Artigo 884, que veda o enriquecimento sem causa.

Verifica-se que a decisão recorrida contraria frontalmente os dispositivos acima mencionados, razão pela qual merece reforma.

Jurisprudências Aplicáveis

Destaco jurisprudências que corroboram a tese da Recorrente:

1. STJ (6ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 71.040 - RS: "Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula 267/STF."
2. TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - RO 11521-06.2018.5.03.0000: "O entendimento firmado no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que, tendo a parte se utilizado de todas as vias recursais possíveis, não cabe mandado de segurança, diante da ocorrência do trânsito em julgado formal da ação matriz."
3. TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP: "Sentença que não padece dos vícios inquinados (ilegalidade e/ou abuso de poder), pois teratológica é a situação descortinada, a descaracterizar, por completo, o direito líquido e certo que se invoca."

Conclusão e Decisão

À vista do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela Recorrente e voto no sentido de dar-lhe provimento, para reformar o acórdão da Turma Recursal e determinar o regular processamento do mandado de segurança.

Determino, ainda, a anulação da decisão que determinou a penhora e liberação de valores ao exequente, com a devida correção dos valores executados, e condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

Assinatura: _________________________

[NOME DO MAGISTRADO]