Modelo de Recurso Ordinário para Reclamação Trabalhista de Bombeiro Civil por Intervalo Interjornada

Publicado em: 22/04/2024 Trabalhista

Modelo de Recurso Ordinário para contestar decisão que negou horas extras por intervalo interjornada não concedido a bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [NÚMERO DA REGIÃO] REGIÃO

Processo nº [Número do Processo]

[Nome do Reclamante], já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move contra [Nome da Reclamada], também qualificada, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls., que julgou improcedente o pedido de horas extras pelo intervalo interjornada não concedido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento nos artigos 895, alínea "a", e 899 da CLT, requerendo a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito às horas interjornadas, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Razões do Recurso Ordinário

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições O intervalo interjornada, como garantido pela Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, é uma medida protetiva à saúde e segurança do trabalhador, visando assegurar o descanso necessário entre jornadas extensivas de trabalho.

Considerações Finais A observância das normas que regulamentam os intervalos interjornadas é fundamental para a preservação da integridade física e mental dos trabalhadores, sendo imperativo legal a sua estrita aderência, especialmente para categorias que desempenham funções de risco, como os bombeiros civis.

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