Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Adicional de Periculosidade
Publicado em: 02/05/2024 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [número] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Reclamante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
em face da decisão proferida por este juízo, que julgou improcedentes os pedidos relativos ao adicional de periculosidade e indeferiu a gratuidade de justiça, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
RELATÓRIO
O Reclamante, [Nome do Reclamante], ajuizou reclamação trabalhista em face da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, pleiteando, entre outros, o adicional de periculosidade decorrente de suas atividades como vigilante, bem como a aplicação da gratuidade de justiça. A decisão de primeira instância indeferiu ambos os pedidos.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Gratuidade de Justiça
- O indeferimento do benefício da gratuidade de justiça contraria a CLT, art. 790, § 3º e o espírito da Lei 13.467/2017. Apesar do salário do Reclamante ultrapassar o limite de 40% do RGPS, ele enfrenta despesas que comprometem sua capacidade financeira, sendo desproporcional exigir que arque com os custos processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.
