Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Bombeiro Civil com Prequestionamento

Publicado em: 23/04/2024 Trabalhista
Modelo de recurso ordinário trabalhista contestando a jornada de trabalho de um bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009, incluindo argumentação jurídica e jurisprudência relevante.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [NÚMERO DA REGIÃO] REGIÃO

Processo nº [Número do Processo]

[Nome do Recorrente], já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move contra [Nome da Reclamada], também qualificada, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com fulcro na CLT, art. 895, "a" e CLT, art. 899, e demais legislações aplicáveis, em face da decisão proferida pela [Número da Vara] Vara do Trabalho de [Localidade], que julgou improcedentes os pedidos relacionados ao intervalo interjornada devido ao enquadramento da jornada de trabalho, requerendo a reforma da decisão por contrariar expressamente a Lei 11.901/2009, art. 5º (Lei do Bombeiro Civil).

Razões do Recurso Ordinário

EGRÉGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS JULGADORES,

  1. Da Violência à Lei 11.901/2009

    • Fatos: O Recorren"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Bombeiro Civil Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições A jornada de trabalho do bombeiro civil, regulamentada pela Lei 11.901/2009, é estabelecida em 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, totalizando 36 horas semanais. O descumprimento desta normativa específica por qualquer acordo ou convenção que preveja jornada diferente é ilegal e passível de correção judicial.

Considerações Finais O respeito às normativas específicas de trabalho é essencial para a proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em profissões que envolvem riscos significativos, como é o caso dos bombeiros civis. A decisão de primeira instância, ao ignorar a legislação específica, falha em proteger tais direitos, necessitando de correção por este Egrégio Tribunal.

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Recurso Especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Recorrente A. J. dos S., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O documento questiona a ausência de prequestionamento implícito da matéria referente à exasperação da pena-base pela valoração negativa da conduta social, em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por roubo qualificado (art. 157, §2º, do Código Penal). O recurso busca o reconhecimento do vício processual, com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a tese jurídica apresentada pela defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do STJ e pedidos de provimento.

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