Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a)

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista. O recurso foi regularmente processado, estando apto para julgamento por este Egrégio Tribunal.

Dos Fatos e Fundamentos

O Reclamante pleiteia, em suma, a concessão da gratuidade de justiça, o reenquadramento salarial conforme o Plano de Cargos e Salários (PCCS) pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), o pagamento de diferenças salariais retroativas a outubro de 2018 e reflexos, além da exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O Juízo de origem indeferiu tais pleitos sob os seguintes fundamentos:

• As normas coletivas de 2022/2023 substituíram as obrigações previstas nos ACTs anteriores;
• O pagamento retroativo a janeiro de 2022 já foi realizado pela Recorrida;
• O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do Reclamante, sendo este condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Da Fundamentação

1. Da Gratuidade de Justiça

Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Constata-se que a negativa do benefício pelo Juízo de origem afronta dispositivos legais e constitucionais, motivo pelo qual entendo ser cabível a reforma da decisão para conceder ao Reclamante a gratuidade de justiça.

2. Do Plano de Cargos e Salários (PCCS)

O ACT de 2019/2020 pactuou a implementação do PCCS com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2018. A ausência de cumprimento integral por parte da Recorrida viola o princípio do pacta sunt servanda e desconsidera a ultratividade das normas coletivas, prevista no art. 614, §3º, da CLT.

Embora as normas coletivas de 2022/2023 tenham estabelecido novas obrigações, estas não possuem o condão de suprimir direitos adquiridos nos ACTs anteriores. Assim, entendo que o Reclamante faz jus ao reenquadramento na referência salarial nº 82, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas e reflexos.

3. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Conforme decidido pelo STF na ADI 5.766, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não deve prevalecer em face do princípio da proteção ao trabalhador. A decisão de primeiro grau configura afronta ao entendimento consolidado e, portanto, deve ser reformada para excluir tal condenação.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO no seguinte sentido:

1. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante;
2. Dar-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e:
• Conceder ao Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça;
• Determinar o reenquadramento do Reclamante na referência salarial nº 82, com o pagamento das diferenças salariais retroativas a outubro de 2018 e reflexos;
• Excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais;
• Condenar a Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Reclamante.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

Magistrado Relator: [NOME DO MAGISTRADO]