Simulação de Voto

Voto do Magistrado

O presente caso trata-se de Recurso Ordinário interposto por [Nome do Recorrente], em face da decisão que declarou a revelia do recorrente em audiência de instrução, sob alegação de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.

Passo à análise do mérito, à luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados e com base na interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, conforme o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O recorrente foi declarado revel pelo juízo de origem na audiência de instrução realizada em [data da audiência], em razão da ausência de seu advogado, que apresentou justificativa comprovada mediante atestados médicos anexados aos autos. O pedido de redesignação da audiência foi formulado tempestivamente, contudo, foi indeferido pelo juízo de origem, o que ensejou a declaração de revelia.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Além disso, o art. 133 da CF/88 consagra a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça.

Ainda, o art. 362, inciso II, do CPC/2015, prevê a possibilidade de adiamento da audiência quando houver justificativa plausível que impeça o comparecimento de qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. A CLT, em seu art. 844, §1º, também dispõe sobre a possibilidade de suspensão do julgamento e designação de nova audiência em caso de motivo relevante.

No caso em questão, verifica-se que o recorrente apresentou justificativa plausível e devidamente comprovada para a ausência de seu advogado, sendo que a decisão de indeferir o pedido de redesignação, sem qualquer diligência adicional, comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Jurisprudência

Destaco que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a necessidade de observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa em situações como a presente:

• RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015: "A rejeição do requerimento durante a própria audiência, apenas após já ter sido declarada a revelia dos réus, representa quebra de expectativa legítima da parte e viola o devido processo legal.” (TST, ROT 7818-63.2020.5.15.0000, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, DJ 20/09/2024)
• RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015: "Na forma do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação do autor para emenda da petição inicial." (TST, ROT 21415-71.2021.5.04.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJ 01/09/2023)

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a decisão de primeira instância, ao declarar a revelia do recorrente, violou os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de desconsiderar a justificativa apresentada para a ausência do advogado, devidamente comprovada nos autos.

Dispositivo

Por todo o exposto, e com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário, para reformar a decisão de primeira instância, anulando a audiência de instrução e determinando a redesignação de nova data para sua realização, com a intimação prévia das partes.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho