Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Requerente P. R. de O., em face da União Federal, contra decisão que fixou o valor da causa em R$ 300.000,00, em ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada desta Corte Regional. O benefício econômico efetivamente buscado é de R$ 27.000,00, correspondente à condenação em honorários sucumbenciais na ação originária.

O Requerente alega que o valor atribuído à causa na rescisória é incompatível com o benefício econômico pretendido, gerando excesso de execução e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II - Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva, em respeito ao princípio da publicidade e à garantia do contraditório e da ampla defesa.

O artigo 292 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. No caso das ações rescisórias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica em determinar que o valor da causa deve, em regra, corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Contudo, na hipótese de haver discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico efetivamente buscado, deve prevalecer este último.

A manutenção de um valor de causa arbitrado em R$ 300.000,00, quando o benefício econômico buscado é de R$ 27.000,00, configura evidente violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos implicitamente no artigo 5º da Constituição Federal. Essa discrepância coloca o Requerente em situação de desvantagem injustificada, especialmente em relação aos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa.

Ademais, o artigo 525, §1º, VI, do CPC/2015, permite a impugnação do valor da causa em sede de cumprimento de sentença, quando demonstrado o excesso de execução. Nesse contexto, é cabível a adequação do valor da causa ao benefício econômico efetivamente pretendido.

Forte nos precedentes citados pelo Requerente, os quais refletem a jurisprudência consolidada do STJ, entendo que o benefício econômico efetivamente buscado, de R$ 27.000,00, deve prevalecer como base para fixação do valor da causa.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão que fixou o valor da causa em R$ 300.000,00, determinando sua adequação ao benefício econômico pretendido, de R$ 27.000,00.

Condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

IV - Conclusão

Assim, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, determinando a adequação do valor da causa ao benefício econômico de R$ 27.000,00, e pela condenação da parte contrária nas custas processuais e honorários advocatícios, conforme fundamentado.