Simulação de Voto

Relatório

O presente voto decorre da análise de auditoria processual jurídica apresentada, cujo objetivo foi avaliar a regularidade, legalidade e eficiência em processos judiciais específicos. Em especial, foram analisados casos de extinção de processos sem resolução de mérito e exigências processuais que configuram excesso de formalismo, em desacordo com os princípios do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Dos Fatos

Durante a auditoria, foi constatado que alguns processos foram extintos por inépcia da inicial ou ausência de documentos essenciais, sem que fosse observada a possibilidade de saneamento de eventuais defeitos processuais. Em um dos casos, a exigência de procuração com firma reconhecida motivou a extinção do feito, mesmo sem previsão legal específica. Outro caso analisado envolveu a negativa de prosseguimento de ação de exibição de documentos sem o devido esgotamento da via administrativa.

Além disso, foi identificado que o excesso de formalismo processual prejudica o andamento das ações, em afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, estabelecidos no CPC/2015.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Por sua vez, o CPC/2015 reforça, em seus artigos 4º, 5º e 6º, o compromisso com a solução integral de mérito, em prazo razoável, mediante cooperação entre juiz e partes.

No caso em análise, a extinção de processos sem observância dos princípios processuais e a exigência de documentos sem previsão legal violam os dispositivos do CPC/2015, especialmente os artigos 105 e 425, que tratam das provas documentais e de sua validade. Ademais, a interpretação do artigo 139, inciso III, do CPC, confere ao magistrado o poder-dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, mas não autoriza decisões que privilegiem o formalismo em detrimento do mérito.

Assim, deve-se priorizar a análise de mérito, sempre que possível, de modo a concretizar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88).

Das Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais reforça a necessidade de observância dos princípios processuais e da primazia do julgamento de mérito:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Recurso provido para afastar a exigência de procuração com firma reconhecida, com base nos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Extinção do processo por ausência de procuração com firma reconhecida. Recurso parcialmente provido para concessão de gratuidade processual, mas mantida a extinção com base no CPC, arts. 330, IV, e 485, I e IV.
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença mantida em ação de exibição de documentos, com base na ausência de interesse de agir e no dever de sigilo da instituição financeira.

Conclusão do Voto

Em face dos fatos e fundamentos apresentados, reconheço a procedência do pedido, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) e no CPC/2015, artigos 4º, 6º, 105 e 139, III.

Determino que o feito retorne à origem para que seja possibilitado ao autor o saneamento de eventuais defeitos processuais, assegurando a análise de mérito e evitando a extinção prematura das demandas. A exigência de firma reconhecida na procuração, sem previsão legal, deve ser afastada, conforme corroborado pela jurisprudência destacada.

Por fim, reafirmo a necessidade de observância dos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito, em conformidade com os ditames constitucionais e processuais.

É como voto.