Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável

Fundamento Constitucional

A Contribuição de Melhoria encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especificamente na CF/88, art. 145, III, que dispõe sobre a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir contribuições, incluindo a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Fundamento Legal

A regulamentação infraconstitucional da Contribuição de Melhoria está prevista no Código Tributário Nacional (CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Estes artigos detalham as condições para a sua cobrança, limitando-a ao custo da obra e ao acréscimo de valor que ela representa para os imóveis beneficiados. Bem como no Decreto-lei 195/1967, art. 1º, que regulamenta a contribuição de melhoria.

Conceito

A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal dos proprietários de imóveis que se valorizam após a realização de obras públicas. O objetivo é fazer com que os beneficiados por melhorias urbanísticas, como a construção de vias, praças, esgotos, entre outras, contribuam para os custos dessas obras, na medida em que delas se beneficiam.

Natureza Jurídica

A natureza jurídica da Contribuição de Melhoria é de um tributo vinculado, ou seja, sua cobrança é condicionada à realização de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O tributo é cobrado uma única vez e está diretamente relacionado ao benefício econômico percebido pelo contribuinte.

Prazo Prescricional

O prazo prescricional para a cobrança da Contribuição de Melhoria é de cinco anos, conforme o CTN, art. 174. Esse prazo começa a contar a partir da data em que o crédito tributário é definitivamente constituído.

Escopo Histórico

A Contribuição de Melhoria tem suas raízes nos primórdios da tributação moderna, sendo uma forma de os governos locais recuperarem parte dos custos de infraestrutura urbana que, direta ou indiretamente, beneficiam os proprietários de imóveis. Historicamente, sua adoção nos sistemas tributários ocorreu à medida que as cidades começaram a se expandir e a necessidade de financiar obras públicas tornou-se mais evidente. No Brasil, este tributo foi constitucionalmente previsto desde a Constituição de 1946, passando pelas Constituições subsequentes até a de 1988, refletindo a continuidade de sua relevância no financiamento da infraestrutura urbana.

Conclusão

A Contribuição de Melhoria é uma ferramenta importante para o financiamento público, assegurando que os custos de obras que valorizam propriedades privadas sejam, em parte, suportados pelos beneficiários diretos dessas melhorias. Essa contribuição assegura uma distribuição mais equitativa dos custos de desenvolvimento urbano, alinhando os benefícios privados às despesas públicas. É fundamental que os profissionais do direito que lidam com questões tributárias ou imobiliárias tenham uma compreensão clara desse tributo para aconselhar corretamente seus clientes quanto a seus direitos e obrigações.