Modelo de Renúncia de Herança

Publicado em: 16/07/2024 Familia Sucessão
Petição detalhada de renúncia de herança, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e defesas possíveis. Inclui princípios regentes do instituto e legislação correlata.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MUNDO NOVO-MS

Processo nº __________

Renunciante: [Nome do Renunciante]

ASSUNTO: RENÚNCIA DE HERANÇA

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Renunciante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número do RG] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro, apresentar a presente

RENÚNCIA DE HERANÇA

nos termos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O renunciante é herdeiro de [Nome do Falecido], falecido em [data do falecimento], que deixou, entre outros bens, um imóvel urbano denominado lote 04 do Bairro Berneck, cidade de Mundo Novo-MS.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Da Renúncia de Herança

O art. 1.806 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que o herdeiro pode renunciar à herança mediante declaração expressa e por escritura pública ou termo judicial. A renúncia é ato unilateral, não sujeito a condição ou termo, sendo eficaz desde o momento em que for realizada.

2.2. Da Manifestação de Vontade

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A renúncia de herança é um direito potestativo do herdeiro, "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

1. Conceitos e Definições

Renúncia de Herança: A renúncia de herança é o ato pelo qual o herdeiro abdica de sua cota hereditária, afastando-se da sucessão do de cujus. Tal ato é unilateral, voluntário e irrevogável, devendo ser realizado mediante escritura pública ou termo judicial.

2. Considerações Finais

A renúncia de herança é um direito potestativo do herdeiro, que deve ser exercido de forma livre e consciente. Este instituto jurídico está fundamentado nos princípios da autonomia da vontade e da irreversibilidade da renúncia, garantindo ao herdeiro a liberdade de escolha quanto à aceitação ou não da herança.

3. Doutrinas

  • Maria Helena Diniz: "A renúncia de herança é um ato jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro declara sua intenção de não aceitar a herança, afastando-se da sucessão e permitindo a redistribuição do patrimônio conforme a ordem de vocação hereditária."
  • Silvio de Salvo Venosa: "A renúncia da herança, uma vez realizada, é irrevogável e irretratável, operando efeitos imediatos na partilha do patrimônio hereditário."

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