Modelo de Renúncia de Herança
Publicado em: 16/07/2024 Familia SucessãoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MUNDO NOVO-MS
Processo nº __________
Renunciante: [Nome do Renunciante]
ASSUNTO: RENÚNCIA DE HERANÇA
MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),
[Nome do Renunciante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número do RG] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro, apresentar a presente
RENÚNCIA DE HERANÇA
nos termos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O renunciante é herdeiro de [Nome do Falecido], falecido em [data do falecimento], que deixou, entre outros bens, um imóvel urbano denominado lote 04 do Bairro Berneck, cidade de Mundo Novo-MS.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
2.1. Da Renúncia de Herança
O art. 1.806 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que o herdeiro pode renunciar à herança mediante declaração expressa e por escritura pública ou termo judicial. A renúncia é ato unilateral, não sujeito a condição ou termo, sendo eficaz desde o momento em que for realizada.
2.2. Da Manifestação de Vontade
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A renúncia de herança é um direito potestativo do herdeiro, "'>...
