Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação movida por Daniela Tomasi da Silveira, Alice Tomasi Silveira de Carvalho e Bruna Tomasi Silveira de Carvalho em face do Município de Porto Alegre/RS, na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão dos prejuízos causados por enchentes ocorridas em maio de 2024, que afetaram diretamente a residência das autoras e trouxeram abalos emocionais e patrimoniais significativos.

DO EXAME DOS FATOS E FUNDAMENTOS

As autoras alegam que os danos por elas sofridos decorrem da omissão do Município de Porto Alegre em adotar medidas preventivas para evitar os impactos das enchentes. Sustentam que a ausência de manutenção do sistema de drenagem e a omissão em implementar políticas públicas de prevenção configuram culpa do ente público, ensejando sua responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal.

O réu, em sua contestação, alegou força maior e inexistência de comprovação de danos morais individualizados. Contudo, as provas constantes nos autos, incluindo depoimentos, documentos e laudos periciais, demonstram de forma clara a relação de causa e efeito entre a omissão do Município e os danos sofridos pelas autoras.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Da Responsabilidade Civil do Município

Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, bastando, para sua configuração, a comprovação de dano e do nexo causal com a conduta ou omissão estatal.

No caso em tela, as enchentes eram previsíveis, conforme indicam os alertas meteorológicos amplamente divulgados e o histórico de eventos semelhantes na região. A ausência de medidas preventivas adequadas, como a manutenção do sistema de drenagem, caracteriza omissão culposa do réu, não sendo possível acolher a alegação de força maior.

2. Do Direito ao Dano Moral Individual

O dano moral é um direito personalíssimo, nos termos do art. 11 do Código Civil de 2002, sendo cada autora titular de uma pretensão autônoma. Os depoimentos e documentos juntados aos autos demonstram que cada uma das autoras sofreu abalos emocionais significativos em decorrência dos danos causados pelas enchentes, configurando-se o direito à indenização por dano moral de forma individualizada.

3. Da Suficiência das Provas

As provas documentais e testemunhais são suficientes para demonstrar a responsabilidade do réu e os prejuízos sofridos pelas autoras. A alegação do réu de insuficiência ou falta de individualização das provas não encontra amparo legal nem fático, configurando tentativa de desviar o foco da responsabilidade que lhe cabe.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência dos pedidos formulados pelas autoras, nos seguintes termos:

1. Reconheço a responsabilidade civil do Município de Porto Alegre/RS pelos danos causados às autoras;
2. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais individualizados a cada uma das autoras, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma delas;
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil;
4. Determino a expedição de ofício ao Município para que adote medidas preventivas com relação ao sistema de drenagem e prevenção de desastres naturais, com vistas a evitar eventos semelhantes no futuro.

É como voto.

Porto Alegre/RS, data de julgamento.

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Magistrado(a)