Simulação de Voto

Processo Nº __________

1. Relatório

Trata-se de ação proposta pela autora P. S. da S. contra a ré UNQ, na qual alega a inexistência de relação contratual entre as partes e a cobrança indevida de valores. Sustenta que jamais celebrou contrato com a ré e que, inclusive, foi informada sobre o cancelamento de sua matrícula e a inexistência de débitos pendentes. A ré, por sua vez, alega a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais e a regularidade das cobranças realizadas.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

A autora afirma que não firmou contrato com a ré, conforme alegado na contestação. A documentação acostada aos autos pela ré não comprova a existência de relação jurídica válida. Ademais, a ré confirmou por meio de mensagem enviada à autora que sua matrícula estava cancelada e que não haveria novas cobranças.

2.2 Do Direito

A análise jurídica do caso deve ser realizada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal de 1988.

O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, dispõe que o Estado deve promover a defesa do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade nas relações de consumo. No caso em questão, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a evidente hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações.

O artigo 373, inciso II, do CPC/2015, estabelece que o ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida recai sobre a ré. Não havendo prova de contrato válido, as cobranças realizadas configuram prática abusiva, vedada pelo artigo 42 do CDC. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

Quanto aos danos morais, a conduta da ré, ao realizar cobranças indevidas mesmo após o cancelamento da matrícula, causa transtornos e abalos emocionais à autora, violando sua dignidade. A jurisprudência é uníssona no sentido de que tais situações configuram dano moral passível de reparação.

2.3 Jurisprudência

\"Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia à ré comprovar que ela firmou o contrato que deu ensejo ao débito cobrado em seu nome - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, J. em 25/10/2024)

\"A cobrança indevida, sem comprovação de relação jurídica, não pode ser imputada ao consumidor.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, J. em 10/12/2024)

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora P. S. da S. para:

• Declarar a inexistência de débito em nome da autora;
• Condenar a ré UNQ à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

Assinatura do Magistrado