Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de responsabilidade civil movida por M.F. de S. L. contra C.E. da S., visando à reparação de danos materiais e morais supostamente causados pela conduta do réu, conforme descrito na inicial.

A parte ré apresentou contestação alegando caso fortuito e ausência de nexo causal, argumentando que não há responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando a responsabilidade da parte ré.

Os autos foram devidamente instruídos com documentos e manifestações das partes, estando o feito apto para julgamento.

Fundamentação

Análise dos Fatos

Conforme os elementos constantes nos autos, restou demonstrado que os danos materiais e morais sofridos pela parte autora têm como causa direta a conduta da parte ré. As provas documentais e testemunhais são suficientes para comprovar o nexo causal entre a conduta omissiva da parte ré e os prejuízos sofridos pela parte autora.

A alegação de caso fortuito não se sustenta, uma vez que os danos poderiam ter sido evitados mediante a adoção de medidas preventivas. Nesse sentido, cabia à ré adotar diligências para prevenir o evento danoso, o que não ocorreu.

Interpretação Jurídica

O art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso concreto, a conduta negligente da ré caracteriza o dever de reparar o dano.

Além disso, o art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva em situações específicas, o que é corroborado pela jurisprudência pátria em casos de danos decorrentes de vazamentos em imóveis, como o presente caso.

A ausência de comprovação inequívoca de caso fortuito ou força maior reforça a responsabilidade da parte ré, conforme a doutrina e os precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte autora.

Precedentes Jurisprudenciais

Os precedentes colacionados pelos autos confirmam o entendimento de que a responsabilidade por danos causados por vazamentos é objetiva. A título de exemplo:

• TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mauá: "A responsabilidade objetiva exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do agente."
• TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barretos: "A ausência de medidas preventivas caracteriza negligência, ensejando a reparação do dano."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Reconheço a responsabilidade da parte ré pelos danos causados à parte autora.
2. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, nos valores a serem apurados em liquidação de sentença.
3. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito