Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de julgamento no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre, em que os Requerentes, residentes em áreas afetadas pelas enchentes de maio de 2024, pleiteiam a responsabilização do Município pelos danos materiais e morais sofridos, alegando falha no cumprimento do dever de manutenção e prevenção do sistema de drenagem urbana.

I - DOS FATOS

Os Requerentes alegam que as enchentes ocorreram devido à ausência de medidas preventivas e manutenção adequada do sistema de drenagem urbana por parte do Município, o que teria agravado as consequências das chuvas. Por outro lado, o Requerido sustenta a tese de força maior, eximindo-se de responsabilidade pelos danos causados.

II - DO DIREITO

1. Da Responsabilidade Objetiva do Município

Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva e o resultado lesivo. No caso em tela, restou demonstrado que a ausência de manutenção do sistema de drenagem contribuiu para a gravidade das enchentes.

2. Da Inviabilidade da Tese de Força Maior

A tese de força maior não se sustenta, uma vez que os danos poderiam ter sido mitigados ou evitados caso o Município tivesse adotado medidas preventivas eficazes, como a manutenção periódica do sistema de drenagem, conforme preceitua a Lei 12.608/2012, art. 2º.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça o dever de o ente público realizar medidas de prevenção e manutenção. Cito como exemplo:

TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Condenação da municipalidade à obrigação de realizar obras e providenciar o necessário para que se evitem novos danos ao lote, em razão do escoamento das águas pluviais.”

III - FUNDAMENTAÇÃO

Com base nos fatos narrados e nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, concluo que o Município de Porto Alegre foi negligente ao não cumprir com seu dever de garantir a manutenção do sistema de drenagem e prevenir os efeitos danosos das enchentes.

A responsabilidade objetiva do ente público está devidamente configurada, considerando o dano experimentado pelos Requerentes e o nexo causal com a conduta omissiva do Município.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelos Requerentes, condenando o Município de Porto Alegre a:

1. Indenizar os danos materiais sofridos pelos Requerentes, em valores a serem apurados em liquidação de sentença;
2. Pagar indenização por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
3. Efetuar melhorias e manutenção no sistema de drenagem urbana para prevenir novos eventos danosos.

Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

V - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido dos Requerentes nos termos acima delineados.

É como voto.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2024.

Magistrado