Simulação de Voto

PROCESSO Nº: 56699846465131

Requerente: A. D. S.

Requerido: AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Voto do Magistrado

Trata-se de ação ajuizada por A. D. S. em face da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, pleiteando a repetição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de supostos descontos realizados em seus proventos previdenciários sem autorização.

Após análise dos autos, passo à fundamentação e decisão.

1. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, este magistrado fundamenta sua decisão com base nos seguintes fatos e fundamentos legais:

1.1 Da Falsidade do Documento Apresentado

A requerida juntou aos autos uma suposta ficha de filiação contendo assinatura que o autor afirma ser falsa. Não há nos autos elementos capazes de comprovar a autenticidade da referida assinatura, sendo evidente a tentativa de tumultuar o processo. Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil.

1.2 Da Relação de Consumo

Resta caracterizada a relação de consumo entre as partes, conforme o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida fornecedora de serviços e o requerente consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as disposições do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova e à repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único.

1.3 Dos Danos Morais

Os descontos indevidos nos proventos previdenciários do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, causaram-lhe transtornos significativos, afetando sua subsistência e gerando sofrimento psicológico. O dano moral está configurado, sendo cabível a reparação no valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2. Decisão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados e nas disposições legais aplicáveis, voto por julgar procedente o pedido formulado pelo requerente, nos seguintes termos:

1. A condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
2. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. A aplicação de multa por litigância de má-fé à parte requerida, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil;
4. A desconsideração do documento juntado pela requerida, por conter assinatura falsa;
5. O indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica;
6. A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Este é o meu voto.

Conclusão

Por fim, determino a expedição de alvarás para a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a intimação das partes para ciência desta decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local e Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]