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Relatório

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por A. L. M. R. e C. E. M. R., representados por sua genitora, M. dos S. M., em face de D. B. R., pleiteando a fixação de pensão alimentícia no percentual de 49,57% do salário-mínimo. O requerido, em sua contestação, alegou impossibilidade de arcar com o valor requerido, propondo o pagamento de apenas 20% do salário-mínimo, com base em sua alegada condição de desemprego e a existência de outra filha.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se no princípio da proporcionalidade e da necessidade, conforme disposto no Código Civil (CCB/2002, art. 1.694, §1º), além dos dispositivos constitucionais que regem a proteção à dignidade da pessoa humana e os direitos de crianças e adolescentes, previstos nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Os requerentes, menores de idade, dependem integralmente do requerido para sua subsistência, sendo necessária a fixação de alimentos que contemplem suas despesas básicas, como alimentação, vestuário, saúde e educação. A alegação de desemprego e trabalho informal do requerido não o exime de sua obrigação alimentar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Ademais, a existência de outra filha não pode servir de justificativa para a redução dos alimentos devidos aos requerentes, devendo o alimentante equilibrar suas obrigações de maneira proporcional, conforme preceituado pela legislação e pela jurisprudência.

Cito como reforço a jurisprudência do TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, que destaca a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como a proporcionalidade na fixação dos alimentos, dispositivos estes em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Fixar os alimentos no percentual de 49,57% do salário-mínimo, a serem pagos pelo requerido, Denis Batista Rol, diretamente à genitora dos menores, Mirele dos Santos Marinho, até o dia 10 de cada mês;
2. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
3. Determinar a intimação das partes para cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, concluo pelo deferimento do pedido inicial, fixando os alimentos no percentual requerido, em respeito à proporcionalidade e à necessidade, garantindo a subsistência digna dos menores.

Local e data
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Magistrado