Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a)

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº __________, em que as partes litigam sobre a cobrança de valores decorrentes de uma relação comercial envolvendo a venda de animais bovinos. O recorrente, Bruno Henrique Montanari, pleiteia a reforma da sentença de improcedência proferida em 1ª instância, que não acolheu o pedido de cobrança no valor de R$ 17.149,00. Alegações de ambas as partes foram devidamente analisadas a partir dos fatos e fundamentos jurídicos.

Dos Fatos

O autor, ora recorrente, ajuizou a ação de cobrança em face da empresa Nelci Grigolo Policastro da Silva Ltda., alegando inadimplência no pagamento de três bovinos entregues à ré, conforme nota fiscal emitida em 26/09/2022. A ré, por sua vez, justificou a ausência de pagamento com base em fatores como a falta da Guia de Trânsito Animal (GTA), desorganização interna após o falecimento de seu gestor e ausência de prova de retirada dos bovinos.

Entretanto, os documentos apresentados pelo recorrente, tais como a nota fiscal e a contranota emitida em 20/12/2022, demonstram a efetiva entrega dos animais à ré. Ademais, a responsabilidade pela obtenção e posse da GTA recai sobre o comprador, conforme legislação vigente.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, com a análise dos fatos à luz do direito aplicável ao caso em questão.

O recorrente demonstrou o cumprimento de sua obrigação contratual mediante a entrega dos bovinos, conforme comprovado por documentos fiscais idôneos. Por outro lado, a ré não apresentou qualquer prova cabal de pagamento ou de inexistência da relação comercial alegada. A ausência de tal documentação reforça a inadimplência da ré, sendo a alegação de desorganização interna insuficiente para afastar sua obrigação legal.

A exigência da Guia de Trânsito Animal (GTA), apontada pela ré, não constitui requisito para o recebimento da mercadoria, tratando-se de documento de fiscalização sanitária cuja responsabilidade recai sobre o adquirente. Além disso, o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, não havendo qualquer prejuízo ou irregularidade no exercício do direito do autor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a tese do recorrente, conforme se observa nos seguintes precedentes:

• Produção Antecipada de Provas: \"Eventuais consequências da não exibição de parte dos documentos que tenham sido solicitados e não exibidos pela ré, não podem aqui ser pontuadas, de modo que somente na hipótese de eventual ação de conhecimento que vier a ser ajuizada, a apelada poderá questioná-las.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, J. em 20/08/2024).
• Ação de Cobrança: \"Nota fiscal emitida pela autora que indica a prestação de serviço [...] Alegada pela requerente renegociação para pagamento do preço, esta não restou comprovada nos autos.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, J. em 11/03/2023).

Do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pela sua procedência, reformando a sentença de 1ª instância para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 17.149,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis.

[Local], [Data]

Desembargador(a) Relator(a)