Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento no inadimplemento contratual das obrigações locatícias. O réu, em contestação, alegou a inexistência de inadimplemento, nulidade de cláusulas contratuais, e a possibilidade de compensação de valores, buscando a improcedência da ação.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para sua validade, garantindo transparência e controle jurisdicional. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Da validade do contrato

O contrato de locação firmado entre as partes encontra-se plenamente válido e eficaz, conforme o artigo 421 do Código Civil de 2002, que impõe a observância da boa-fé e da autonomia da vontade das partes. Não há qualquer nulidade que possa ser arguida pelo réu.

2. Da alegação de compensação

O artigo 369 do Código Civil dispõe que a compensação somente é cabível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No presente caso, o réu não apresentou qualquer comprovação de crédito líquido e certo que pudesse justificar a compensação dos valores devidos ao autor.

3. Do inadimplemento

O inadimplemento das obrigações locatícias por parte do réu é fato incontroverso nos autos. O artigo 475 do Código Civil autoriza a resolução do contrato em razão do descumprimento de obrigação essencial. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de pagamento dos aluguéis enseja a procedência da ação de despejo.

4. Da jurisprudência aplicável

Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (REsp 2.000.288 - MG): A compensação somente é possível entre dívidas líquidas e vencidas, não sendo possível a revisão contratual em contestação.
• TJSP (Ap. Cív. Acórdão/TJSP): A ausência de pagamento dos aluguéis caracteriza a posse precária, ensejando a procedência do despejo.
• TJSP (Ap. Cív. Acórdão/TJSP): A notificação extrajudicial e a persistência do inadimplemento configuram esbulho possessório.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 421, 369 e 475 do Código Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pela procedência da ação, nos seguintes termos:

1. Rejeitar as alegações da contestação apresentada pelo réu;
2. Decretar o despejo de M. F. de S. L., com a consequente condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Determinar a expedição de mandado de despejo, caso o réu não desocupe voluntariamente o imóvel no prazo legal.

É como voto.

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