Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação judicial de despejo por falta de pagamento, ajuizada pelo Requerente __________, em face do Requerido __________, tendo em vista o inadimplemento das obrigações locatícias por parte do Requerido.

O Requerido, em sua contestação, alegou dificuldades financeiras como justificativa para o não pagamento dos aluguéis, bem como questionou a validade de cláusulas contratuais previamente pactuadas. Em réplica, o Requerente reiterou os fundamentos de sua inicial e requereu a procedência do pedido.

A demanda encontra-se devidamente instruída, estando apta a julgamento.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

O contrato de locação firmado entre as partes é regido pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, conforme disposto no art. 421 do Código Civil Brasileiro. Assim, as cláusulas contratuais livremente pactuadas devem ser respeitadas.

O inadimplemento das obrigações locatícias por parte do Requerido encontra-se devidamente comprovado nos autos, não havendo controvérsia quanto à ausência de pagamento dos aluguéis e encargos devidos. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação líquida e certa enseja a mora do devedor, sendo desnecessária a notificação prévia para o ajuizamento da demanda.

Ademais, a alegação de dificuldades financeiras, embora compreensível, não exime o locatário de cumprir com suas obrigações contratuais. Como bem estabelece o art. 6º da Constituição Federal, o direito social à moradia não pode ser utilizado como justificativa para a permanência gratuita no imóvel locado.

2. Da Multa Moratória

A cláusula contratual que prevê a multa por atraso no pagamento encontra-se em conformidade com o art. 413 do Código Civil, não havendo indícios de abusividade ou desproporcionalidade. Assim, a multa estabelecida é plenamente exigível.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial consolidado reforça a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações locatícias e a possibilidade de decretação do despejo em casos de inadimplemento. Cito, por exemplo:

Apelação Cível - TJSP (26ª Câmara de Direito Privado): \"Tendo em vista o inadimplemento da obrigação locatícia, positiva e líquida, no seu termo, os réus incorreram de pleno direito em mora, sendo desnecessária sua notificação prévia para o ajuizamento desta demanda, nos termos do art. 397 do CC. [...] A situação pessoal do locatário e o direito social à moradia, garantido pelo art. 6º, caput, da CF, não autorizam a permanência gratuita no imóvel locado.\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, para:

1. Decretar o despejo do Requerido do imóvel locado;
2. Condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, acrescidos de juros e correção monetária;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes de que, em caso de ausência de recurso ou cumprimento voluntário da decisão, será expedido mandado de despejo para desocupação do imóvel.

IV. Conclusão

Termos em que voto pela procedência do pedido, nos termos da fundamentação supra.

Assinado eletronicamente,

Magistrado: ____________________